Direito internacional humanitário e assistência humanitária: a experiência da secretaria de estado da defesa civil de Santa Catarina
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Panceri, Regina
Orientador
Regina
Batista Jr, João Batista
Coorientador
Resumo
O estudo está focado no Direito Internacional Humanitário, sendo que o tema é uma aproximação entre os direitos humanos e o direito internacional humanitário vinculado à gestão de desastres no que se refere à assistência humanitária prestada a populações quando da ocorrência de eventos adversos, que podem gerar estado de calamidade pública e situação de emergência. Salienta-se a importância das organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a Sociedade Nacional da Cruz Vermelha ou a chamada Cruz Vermelha Brasileira, e o Projeto Esfera. Estabeleceu-se, como objetivo geral: compreender como o Direito Internacional Humanitário (DIH), associado aos Direitos Humanos, pode auxiliar as organizações que atuam na gestão de desastres a superar práticas de assistência humanitária assistencialistas, focando na proteção e no direito. Procedeu-se a pesquisa bibliográfica, pesquisa em fontes de dados secundárias, entre outras. Integra, como fonte de dados, a Secretaria de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina, responsável pelo atendimento de assistência humanitária aos municípios catarinenses, no período de 2014 a 2017. Conclui-se que os Direitos Humanos e o DIH são complementares e, quando da ocorrência de eventos adversos, sejam climáticos, de guerra, de conflito, entre outros, devem ser aplicados sem qualquer forma de discriminação ou distinção, priorizando-se os públicos vulneráveis, no sentido de proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas. Ressalta-se o papel do Estado de Santa Catarina no atendimento à população atingida por eventos adversos severos, estabelecendo procedimentos administrativos e jurídicos (por meio de portarias, processo licitatório prévio – registro de preço, e processo de dispensa de licitação, caso necessário), além das vinte coordenadorias regionais, agilizando os processos, a fim de atender à população no máximo em 24 horas, bem como o papel das organizações não governamentais e em especial o papel do CICV, e das organizações locais.
Palavras-chave
Direito Internacional Humanitário. Assistência Humanitária. Gestão de Desastres. SDC., Direito Internacional Humanitário, Assistência Humanitária, Gestão de Desastres, SDC