Direito internacional humanitário e assistência humanitária: a experiência da secretaria de estado da defesa civil de Santa Catarina

Panceri, Regina

Direito internacional humanitário e assistência humanitária: a experiência da secretaria de estado da defesa civil de Santa Catarina

dc.contributor.advisor	Regina
dc.contributor.advisor	Batista Jr, João Batista
dc.contributor.author	Panceri, Regina
dc.coverage.spatial	Palhoça SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-01-10T11:10:40Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T19:04:35Z
dc.date.available	2021-01-10T11:10:40Z
dc.date.available	2021-08-04T19:04:35Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	O estudo está focado no Direito Internacional Humanitário, sendo que o tema é uma aproximação entre os direitos humanos e o direito internacional humanitário vinculado à gestão de desastres no que se refere à assistência humanitária prestada a populações quando da ocorrência de eventos adversos, que podem gerar estado de calamidade pública e situação de emergência. Salienta-se a importância das organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), o Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV), a Sociedade Nacional da Cruz Vermelha ou a chamada Cruz Vermelha Brasileira, e o Projeto Esfera. Estabeleceu-se, como objetivo geral: compreender como o Direito Internacional Humanitário (DIH), associado aos Direitos Humanos, pode auxiliar as organizações que atuam na gestão de desastres a superar práticas de assistência humanitária assistencialistas, focando na proteção e no direito. Procedeu-se a pesquisa bibliográfica, pesquisa em fontes de dados secundárias, entre outras. Integra, como fonte de dados, a Secretaria de Estado da Defesa Civil de Santa Catarina, responsável pelo atendimento de assistência humanitária aos municípios catarinenses, no período de 2014 a 2017. Conclui-se que os Direitos Humanos e o DIH são complementares e, quando da ocorrência de eventos adversos, sejam climáticos, de guerra, de conflito, entre outros, devem ser aplicados sem qualquer forma de discriminação ou distinção, priorizando-se os públicos vulneráveis, no sentido de proteger a vida, a saúde e a dignidade das pessoas. Ressalta-se o papel do Estado de Santa Catarina no atendimento à população atingida por eventos adversos severos, estabelecendo procedimentos administrativos e jurídicos (por meio de portarias, processo licitatório prévio – registro de preço, e processo de dispensa de licitação, caso necessário), além das vinte coordenadorias regionais, agilizando os processos, a fim de atender à população no máximo em 24 horas, bem como o papel das organizações não governamentais e em especial o papel do CICV, e das organizações locais.	pt_BR
dc.format.extent	103f	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/16839
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Unisul Virtual	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito Internacional Humanitário. Assistência Humanitária. Gestão de Desastres. SDC.	pt_BR
dc.subject	Direito Internacional Humanitário	pt_BR
dc.subject	Assistência Humanitária	pt_BR
dc.subject	Gestão de Desastres	pt_BR
dc.subject	SDC	pt_BR
dc.title	Direito internacional humanitário e assistência humanitária: a experiência da secretaria de estado da defesa civil de Santa Catarina	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Unisul Digital	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR