A responsabilidade do Estado perante os atos praticados por notários e registradores

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dc.contributor.advisorHassan, Nádila da Silva
dc.contributor.authorNeves, Thais Maciel
dc.coverage.spatialAraranguá-SCpt_BR
dc.date.accessioned2019-12-12T21:15:08Z
dc.date.accessioned2020-11-27T06:44:11Z
dc.date.available2019-12-12T21:15:08Z
dc.date.available2020-11-27T06:44:11Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.description.abstractThis work was conducted through bibliographical research, focusing on the theme of civil liability of the State in acts performed by notaries and registrars. The basic question for the development of the study was: If, and how, the State will respond for acts performed by notaries and registrars that caused damage to the third. The general objective was to verify how the Brazilian legal system deals with the liability of extrajudicial services today. The specified objectives are to conceptually analyze the civil liability of the State; analyze the Brazilian notarial and registry system, and the contemporary jurisdictional position on the subject. The present study allowed the understanding of State civil liability, as well, through doctrinal and jurisprudential analysis, it was stated the objective civil liability of the State to repair damages caused to third parties by notaries and registry officers in the exercise of their notary duties.en
dc.description.abstractEste trabalho foi conduzido por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com foco no tema da responsabilidade civil do Estado nos atos praticados por notários e registradores. O questionamento base para o desenvolvimento do estudo foi: Se e como, o Estado irá responder pelos atos praticados pelos notários e registradores que ensejaram reparação de dano a terceiro? O objetivo geral foi verificar como o ordenamento jurídico brasileiro trata a responsabilidade das serventias extrajudiciais na atualidade. Como objetivos específicos pautou-se em analisar conceitualmente a responsabilidade civil do Estado; analisar o sistema notarial e registral brasileiro, e o posicionamento jurisdicional contemporâneo sobre o assunto. O presente estudo, permitiu a compreensão da responsabilidade civil do Estado, bem como, por meio das análises doutrinárias e jurisprudenciais, constatou-se a responsabilidade civil de maneira objetiva do Estado para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais.pt_BR
dc.format.extent62 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7528
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Araranguápt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectEstadopt_BR
dc.subjectNotáriospt_BR
dc.subjectRegistradorespt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.titleA responsabilidade do Estado perante os atos praticados por notários e registradorespt_BR
dc.title.alternativeTHE RESPONSIBILITY OF THE STATE BEFORE THE ACTS PERFORMED BY NOTARIES AND RECORDERSpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Araranguápt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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