Compensação necessária: resposabilidade em casos de violência doméstica.
| dc.contributor.advisor | WENSING JUNIOR, Heitor | |
| dc.contributor.author | FERNANDES, Luiza Zaccaron | |
| dc.coverage.spatial | Içara | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-26T22:19:48Z | |
| dc.date.available | 2024-06-26T22:19:48Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | OBJETIVO: Este trabalho tem como objetivo principal analisar a responsabilidade legal em casos de violência doméstica, com ênfase na compensação necessária para as vítimas. Os objetivos específicos incluem: identificar e definir os diferentes tipos de violência doméstica e seus impactos nas vítimas; examinar as legislações nacionais e internacionais pertinentes à responsabilidade legal em casos de violência doméstica; avaliar as medidas protetivas e as formas de compensação disponíveis para as vítimas; analisar estudos de casos para compreender a eficácia das medidas legais e compensatórias. MÉTODO: O estudo adotou uma abordagem qualitativa, utilizando pesquisa bibliográfica e análise documental para coletar dados sobre a legislação, procedimentos judiciais e medidas de proteção em casos de violência doméstica. Foram examinados artigos acadêmicos, livros, leis, e relatórios de organizações não governamentais. Além disso, foram analisados estudos de casos reais para avaliar a aplicação prática das medidas legais e compensatórias. RESULTADOS: Os resultados indicam que a Lei Maria da Penha é um marco significativo na proteção das vítimas de violência doméstica no Brasil, oferecendo uma estrutura robusta para medidas protetivas de urgência e penalidades para os agressores. Contudo, a implementação dessas medidas enfrenta desafios, como a falta de recursos e a necessidade de treinamento adequado para os profissionais envolvidos. Em termos de compensação, foi identificado que as vítimas têm direito a indenizações por danos morais e materiais, mas a aplicação dessas compensações é muitas vezes inconsistente e insuficiente. Os estudos de casos revelaram que, embora existam mecanismos legais para proteger e compensar as vítimas, a eficácia dessas medidas varia amplamente. CONCLUSÃO: O trabalho conclui que, embora a legislação brasileira, especialmente a Lei Maria da Penha, ofereça uma base sólida para a proteção e compensação das vítimas de violência doméstica, há uma necessidade urgente de melhorias na implementação dessas medidas. Reforça-se a importância de políticas públicas eficazes, treinamento contínuo para os profissionais envolvidos e maior integração entre os sistemas de justiça, saúde e assistência social. A compensação necessária para as vítimas deve ser garantida de forma mais consistente e abrangente, assegurando não apenas a punição dos agressores, mas também a recuperação e o bem-estar das vítimas. Para alcançar um sistema mais eficaz, é essencial aprender com práticas internacionais bem-sucedidas e adaptar essas lições ao contexto brasileiro. | pt |
| dc.format.extent | 47 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43485 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Prevenção. | |
| dc.subject | Compensação | |
| dc.subject | Intervenção | |
| dc.subject | Violência doméstica | |
| dc.subject | Responsabilidade legal | |
| dc.title | Compensação necessária: resposabilidade em casos de violência doméstica. | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |