A responsabilidade empresarial e tipificação do phishing na jurisdição brasileira
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Mauricio Rodrigues Pereira dos
Orientador
Jacob, João Gustavo
Coorientador
Resumo
A presente monografia analisará o conceito atual de phishing, analisará a
responsabilidade das empresas “vítimas” desta conduta, como sua imagem de no
mercado e na sociedade brasileira é afetada por este tipo de cibercrime. Neste
sentido, passarão sob análise no presente trabalho: o conceito de phishing e o debate
jurídico para sua tipificação no sistema judiciário brasileiro que levaram essa conduta
a ser caracterizada como um tipo específico de cibercrime, a teoria da empresa e sua
responsabilidade por ter sua marca utilizada por agentes alheios se passando por
essas instituições e por fim buscar-se-á como o arcabouço legal brasileiro prevê as
condutas de contingência para essas empresas quais condutas podem ser tomadas
por essas instituições para mitigar, comunicar e evitar que este tipo de prática
aconteça, fundamentando-se na legislação pátria como Constituição Federal, Código
Civil, Código Penal, Marco Civil da Internet, Lei geral de Proteção de Dados e
princípios de compliance.
Palavras-chave
Phishing. Responsabilidade Empresarial. Compliance Empresarial. Direito Digital