Juizado Especial: Facilitador De Acesso Ao Judiciário
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FERNANDES, Ana Claudia Batista
PAULA, Aline Alves de
Orientador
COSTA, Nívea Andreza de Oliveira
Coorientador
Resumo
O Direito, orientado por princípios, interpreta leis para decisões justas. O Direito material,
fundamentado em leis e princípios, demanda procedimentos formais específicos para garantir justiça. Os Juizados
Especiais Cíveis, pela Lei 9.099/95, visam ampliar o acesso à justiça, proporcionando soluções céleres para
conflitos diários. Este estudo adota abordagem hipotético-dedutiva, com pesquisa bibliográfica. Destaca-se a
importância de procedimentos adequados a cada tipo de Direito, evitando injustiças. Esses juizados beneficiam
quem buscam solucionar conflitos sem recursos financeiros. O procedimento especial cível emerge como meio
essencial para assegurar decisões justas aos jurisdicionados, contribuindo para a eficiência do sistema jurídico.
Palavras-chave
Juizado Especial, Facilitadores de Acesso, Princípios do Juizado Especial