Descumprimento de medida protetiva de urgência: o consentimento da vítima como fundamento para a absolvição do acusado

Ferreira, Ana Flávia Ajuz

Descumprimento de medida protetiva de urgência: o consentimento da vítima como fundamento para a absolvição do acusado

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Ferreira, Ana Flávia Ajuz
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T00:26:33Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:46:50Z
dc.date.available	2020-07-30T00:26:33Z
dc.date.available	2020-11-27T04:46:50Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	A Lei n. 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, promulga-se com o objetivo de proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Considerando as crescentes ocorrências de crimes dessa natureza, o presente trabalho tem por objetivo compreender o desenvolvimento da Lei Maria da Penha, em particular, o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, sobretudo, identificar se o consentimento da vítima, frente o descumprimento de medida protetiva, é fundamento hábil para impor a absolvição ao agente violador da medida a si imposta. A natureza da pesquisa, quanto ao nível, é qualitativa e, tocante à abordagem, dedutiva. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o procedimento monográfico. Já a técnica de pesquisa eleita consiste em fichamento bibliográfico e documental. Desse modo, verificou-se que, diante da implementação do artigo 24-A na Lei Maria da Penha, a conduta de descumprir decisão judicial que defere as medidas protetivas de urgência, restou criminalizada. Trata-se de crime próprio, omissivo ou comissivo, sendo que o dolo é elemento indispensável para caracterização do delito, bem como a intimação pessoal do agente e a validade da medida. Consoante ao consentimento da ofendida como fundamento para a absolvição do agente descumpridor, conclui-se haver dissonância entre os entendimentos aplicados em decisões proferidas pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça, Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao tema.	pt_BR
dc.format.extent	71 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6666
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Maria da Penha	pt_BR
dc.subject	Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência	pt_BR
dc.subject	Consentimento da vítima	pt_BR
dc.title	Descumprimento de medida protetiva de urgência: o consentimento da vítima como fundamento para a absolvição do acusado	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR