A responsabilidade subsidiária da administração pública pelos débitos trabalhistas decorrentes da inadimplência das empresas contratadas mediante processo licitatório
| dc.contributor.advisor | Borges, Fábio | pt_BR |
| dc.contributor.author | Schlickmann, Morgana Alberton | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:03Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:06:31Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:03Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:06:31Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho buscará demonstrar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas decorrentes da inadimplência das empresas contratadas mediante processo licitatório. Irá apresentar os fundamentos que embasam essa responsabilidade e em quais situações ela deve ser aplicada. Dessa forma, irá conceituar Administração Pública e apresentar sua divisão em Administração conceitual, apontando sua natureza, seus fins, e alguns de seus princípios norteadores. Como se trata de tema relacionado à licitação pública, a respeito dessa serão feitas algumas considerações pertinentes, apresentando-se o seu procedimento, as suas modalidades e os seus tipos. Será realizado, ainda, um estudo acerca do contrato administrativo, conceituando-o, apresentando a sua formação, algumas peculiaridades da sua execução, como as responsabilidades do contratado e da Administração, e a forma como pode se dar a sua extinção. Será verificada, também, a responsabilidade do empregador no Direito do Trabalho com relação às verbas trabalhistas, conceituando-se empregador e verificando a sua responsabilidade em casos de serviços contratados. Este trabalho utilizou-se do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica de nível exploratório. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos débitos trabalhistas das empresas contratadas mediante licitação pública é a medida mais correta a ser tomada, de modo a proteger a parte hipossuficiente da relação, o trabalhador. Quando a Administração Pública age com culpa in eligendo ou in vigilando na contratação ou na execução do contrato deve ela ser responsabilizada. Esse entendimento é o que atende aos interesses da coletividade, pois a proteção ao patrimônio da Administração Pública não se pode sobrepor aos direitos dos trabalhadores. | pt_BR |
| dc.identifier | 1278 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5417 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Contrato administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Terceirização | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade subsidiária da administração pública pelos débitos trabalhistas decorrentes da inadimplência das empresas contratadas mediante processo licitatório | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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