Ato infracional
| dc.contributor.advisor | Santos, Danielle Maria Espezim dos | pt_BR |
| dc.contributor.author | Junqueira, Tainá Martins | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:28Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:31:28Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:28Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:31:28Z | |
| dc.date.issued | 2013 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo analisar o Ato Infracional à luz da Doutrina da Proteção Integral no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da análise das decisões de Apelação e Habeas Corpus das Câmaras Criminais acerca do tema. Escolheram-se as decisões decorrentes de Apelação pela densidade das matérias discutidas em seu teor e as de Habeas Corpus pelo seu caráter constitucional. Os procedimentos metodológicos utilizados foram o dedutivo e o de abordagem de natureza qualitativa, onde se realizou a revisão bibliográfica e a análise crítica das decisões selecionadas, com o fito de identificar possíveis limitadores à internalização do paradigma da Proteção Integral. O objeto deste estudo surgiu no campo de estágio quando se deparou com a dificuldade de acolhimento da nova doutrina jurídica consagrada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Deste modo, a pesquisa ganha relevância na medida em que se constatou a necessidade de assimilação e compreensão da Doutrina da Proteção Integral no campo do Ato Infracional. Para analisar o Ato Infracional à luz da Doutrina da Proteção Integral no supracitado Tribunal, percebeu-se a importância de pesquisar sobre os paradigmas pré-estatutários no Brasil. Verificou-se que, do ponto de vista da Proteção Integral os antigos paradigmas precisam ser superados, sendo necessária uma redefinição de toda a estrutura que envolve o Direito da Criança e do Adolescente | pt_BR |
| dc.identifier | 1489 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6543 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Menores - Estatuto legal, leis, etc. | pt_BR |
| dc.subject | Atos ilícitos | pt_BR |
| dc.title | Ato infracional | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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