Análise da constitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios instituído pela emenda constitucional n. 62/09
| dc.contributor.advisor | Borges, Fábio | pt_BR |
| dc.contributor.author | Savi, Simone Pereira | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:04Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:09:18Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:04Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:09:18Z | |
| dc.date.issued | 2011 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como tema a análise da constitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional n.º 62/09. Como o objetivo deste estudo, apresenta-se o conceito de Administração Pública Direta e Indireta, e os entes que integram, bem como os princípios basilares administrativos constitucionais como fundamentos jurídicos para analisar a constitucionalidade do regime especial, que apresenta uma nova sistemática para pagamento dos precatórios. Ainda, neste sentido, este estudo busca demonstrar os motivos justificadores para a aplicação do regime especial, como uma solução ao problema dos precatórios em mora. Para tanto, adotar-se-á o procedimento de pesquisa bibliográfico e o método de abordagem dedutivo. E, como conclusão, apresenta-se o entendimento que a nova sistemática implantada pela Emenda Constitucional nº 62/09 é aplicável e constitucional, já que, o objetivo se concentra em resolver o problema da instabilidade jurídica gerada pelos precatórios inadimplidos, buscando o não esgotamento dos recursos orçamentários dos Estados, Distrito Federal e Municípios e assim, evitar que se inviabilize a prestação de serviços públicos. | pt_BR |
| dc.identifier | 1296 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5439 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Execução contra a fazenda pública | pt_BR |
| dc.subject | Administração pública | pt_BR |
| dc.subject | Constituição - emendas | pt_BR |
| dc.title | Análise da constitucionalidade do regime especial para pagamento de precatórios instituído pela emenda constitucional n. 62/09 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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