Vinculação à tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas

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dc.contributor.advisorShecaira, Fernando Muniz
dc.contributor.authorCredidio, Guilherme Simões
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.date.accessioned2022-08-08T16:16:15Z
dc.date.available2022-08-08T16:16:15Z
dc.date.issued2022
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por objetivo analisar a vinculação às teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com vistas a compreender sua essência e suas limitações. Com esse intuito, adotará método de abordagem dialético, com procedimento comparativo e técnica de documentação indireta. Para iniciar, será estudada a litigiosidade em massa e como ela pode ser combatida pela tese jurídica vinculante fixada nesse incidente processual. Na sequência, será estudada essa vinculação nos tribunais de origem, nos tribunais superiores e na Administração Pública. Por fim, uma pesquisa empírica subsidiária investigará os contornos dessa vinculação dentre os incidentes processuais admitidos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Conclui-se que questões de direito moderam as teses fixadas nesses incidentes processuais, recursos a tribunais superiores podem permitir que essas teses tenham vinculação em âmbito nacional e a Administração Pública está vinculada à tese fixada no incidente processual quando for parte em processo judicial que a originou. Ainda ressalta o poder de influência dos litigantes habituais sobre a fixação de teses jurídicas em questões de seu interesse e o sistema recursal dos tribunais superiores como mecanismo para que a tutela dos diversos interesses no processo seja equalizada. Por último, sugere estudo futuro para verificar se há vinculação extraprocessual da Administração Pública às teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.pt
dc.format.extent69pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25434
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectincidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.subjectvinculaçãopt_BR
dc.subjecttribunaispt_BR
dc.subjectadministração públicapt_BR
dc.subjectprocessopt_BR
dc.subjectlitigante habitualpt_BR
dc.titleVinculação à tese fixada em incidente de resolução de demandas repetitivaspt_BR
dc.title.alternativeBinding to the thesis fixed in incident of resolution of repetitive demandspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUAM / Paulista 1pt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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