A (in) constitucionalidade da lei nº 12.654/2012: um estudo à luz da garantia contra a autoincriminação

Espindola, Gabriela de

A (in) constitucionalidade da lei nº 12.654/2012: um estudo à luz da garantia contra a autoincriminação

dc.contributor.advisor	Mombach, Patrícia Ribeiro
dc.contributor.author	Espindola, Gabriela de
dc.coverage.spatial	Palhoça	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-16T22:10:48Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:58:27Z
dc.date.available	2019-12-16T22:10:48Z
dc.date.available	2020-11-27T03:58:27Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O presente trabalho busca analisar a Lei nº. 12.654/2012 que, dentre outras alterações, acrescentou uma nova forma de identificação criminal: por meio do DNA. Inicialmente, serão apresentados os direitos e garantias fundamentais que possuem relação direta com a legislação atinente à Identificação Criminal e aos Bancos de Dados de Perfis Genéticos e, para isto, serão utilizados os métodos de abordagem dedutivo e qualitativo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica, pois será elaborada a partir doutrinas, teses, dissertações, leis e jurisprudência, especificamente aplicados ao tema. Serão discutidos, então, os direitos e garantias fundamentais conexos à identificação criminal genética, especialmente no que tange à dignidade da pessoa humana, os direitos de personalidade e o direito de não produzir prova contra si mesmo (princípio nemo tenetur se detegere). Em seguida, serão abordados os conceitos e definições de Identificação Humana e Genética Forense, expondo os benefícios advindos do conhecimento genético e sua importância na Identificação Criminal, para em seguida apresentar o Banco de Dados de Perfis Genéticos e a relevância desta ferramenta para fins de persecução penal. Por último, será apresentada a Lei nº. 12.654/2012, assim como a legislação que foi alterada por esta norma, para em seguida discorrer sobre o Recurso Extraordinário RE 973.837 que reconheceu a repercussão geral sobre o tema da coleta de material genético, encerrando-se o presente trabalho com a explicitação do entendimento da autora deste referente à Lei nº. 12.654/2012 violar ou não o princípio constitucional do nemo tenetur se detegere.	pt_BR
dc.format.extent	66 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6282
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Lei nº 12.654/2012	pt_BR
dc.subject	Bancos de dados de perfis genéticos	pt_BR
dc.subject	Nemo tenetur se detegere	pt_BR
dc.title	A (in) constitucionalidade da lei nº 12.654/2012: um estudo à luz da garantia contra a autoincriminação	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR