A regulação de inteligência artificial no plano internacional e no Brasil
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
OLIVEIRA, Valquíria Prestes de
Orientador
GIBRAN, Sandro Mansur
Coorientador
Resumo
O presente artigo tem como objetivo abordar os aspectos de funcionamento da Inteligência Artificial (IA) a nível internacional. A partir dessa análise, pontuar os marcos e debates acerca do tema tanto no Brasil quanto internacionalmente. De forma introdutória ao tema, será abordado o funcionamento das legislações voltadas à proteção de dados, com foco em analisar os principais marcos no Brasil e Europa. Em seguida, propõe-se o estudo dos lados positivos e negativos da IA usada na área jurídica, assim como a exposição e comparação das diferentes regulamentações ao redor do mundo. Após adentrar suficientemente em temas tangentes, é retomado o tópico sobre proteção de dados, com ênfase na Internet das Coisas, ou “Internet of Things” (IoT). Por fim, ainda será abordado o futuro do
uso de tal tecnologia, a nível jurídico e moral.
Palavras-chave
Inteligência artificial, Direito, Ética, Responsabilidade, Lei Geral de Proteção de Dados, Regulamentação