O ICMS nas operações interestaduais a consumidor final e a emenda constitucional nº 87/2015

Lima, Diogo Vieira

O ICMS nas operações interestaduais a consumidor final e a emenda constitucional nº 87/2015

dc.contributor.advisor	Borges, Fábio
dc.contributor.author	Lima, Diogo Vieira
dc.coverage.spatial	Tubarão - SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T19:52:57Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:05:38Z
dc.date.available	2017-12-12T19:52:57Z
dc.date.available	2020-11-27T03:05:38Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	Este trabajo fue elaborado con el objetivo de analizar la Enmienda Constitucional nº 87/2015, que entró en vigor en enero de 2016, y modificó la forma de recaudación del ICMS en las operaciones interestatales destinadas a consumidor final no contribuyente del impuesto. Esta enmienda fue instituida en razón del creciente comercio interestatal, situación no prevista por los legisladores en la edición de la antigua forma de tributación del ICMS para estas operaciones, que con el E-commerce, expandieron de forma sorprendente, aumentando las desigualdades de recaudación entre los Estados . Aunque ha traído beneficios para los entes federados, principalmente para aquellos menos desarrollados, tales modificaciones dificultaron y embarazaron las operaciones para los contribuyentes / comerciantes. En consecuencia, se busca analizar los efectos del creciente comercio interestatal, a fin de entender mejor la extensión de los impactos de la nueva legislación sobre el comercio electrónico, tras hacerse una explicación sobre el ICMS, se describe lo antes y después Enmienda Constitucional objeto de este estudio y su reglamentación, además de levantar sus puntos de divergencia e implicaciones prácticas en la recogida del DIFAL e inclusión de las empresas del Simple Nacional en esta nueva forma de tributación. Así, a partir del análisis de la EC nº 87/2015 se buscó demostrar sus beneficios y maleficios.	en
dc.description.abstract	Este trabalho foi elaborado com objetivo de analisar a Emenda Constitucional nº 87/2015, que entrou em vigor em janeiro de 2016, e modificou a forma de arrecadação do ICMS nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Esta emenda foi instituída em razão do crescente comércio interestadual, situação esta não prevista pelos legisladores na edição da antiga forma de tributação do ICMS para estas operações, que com o E-commerce, expandiram de forma surpreendente, aumentando a desigualdades de arrecadação entre os Estados. Embora tenha trazido benefícios para os entes federados, principalmente para aqueles menos desenvolvidos, tais modificações dificultaram e embaraçaram as operações para os contribuintes/comerciantes. Em razão disso, busca-se analisar os efeitos do crescente comércio interestadual, de modo a entender melhor a extensão dos impactos da nova legislação sobre o comércio eletrônico, após faz-se uma explanação sobre o ICMS, descreve-se o antes e depois da Emenda Constitucional objeto deste estudo e a sua regulamentação, além de levantar seus pontos de divergência e implicações práticas no recolhimento do DIFAL e inclusão das empresas do Simples Nacional nesta nova forma de tributação. Assim, a partir da análise da EC nº 87/2015 buscou-se demonstrar seus benefícios e malefícios.	pt_BR
dc.format.extent	113	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5870
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	ICMS	pt_BR
dc.subject	Comércio eletrônico	pt_BR
dc.subject	Contribuinte	pt_BR
dc.subject	Alíquota	pt_BR
dc.subject	Emenda constitucional 87/2015	pt_BR
dc.title	O ICMS nas operações interestaduais a consumidor final e a emenda constitucional nº 87/2015	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR