A impunibilidade no sistema penal relativo aos maus tratos aos animais domésticos e silvestres

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Data

2022-12-12

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Título de Volume

Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso fechado

Editora

Autores

Loyola, Maria Clara Pereira Lage de
Figueiredo, Sarah Miranda

Orientador

Almeida, Cristina Capanema Pereira de

Coorientador

Resumo

O tema do presente artigo científico versa sobre a impunibilidade no sistema penal relativo aos maus tratos aos animais domésticos e silvestres, bem como de que forma a legislação trata o tema, se suficiente ou não para a garantia da proteção dos animais. O trabalho tem como objetivo analisar criticamente as leis mais importantes sobre o assunto e propõe uma reflexão acerca de como os animais vêm sendo tratados pela legislação brasileira e pela sociedade por todo o mundo, ressaltando a extrema necessidade de uma mudança desse cenário em relação a esses seres vivos, para que sua proteção no ordenamento jurídico possa ser feita de maneira mais relevante e eficaz. Os objetivos específicos foram compreender quais as formas de maus-tratos existentes, de que forma os animais sofrem maus-tratos, quais são os seus direitos pertencentes e quais as formas de punição para quem comete este crime. Para compreender o contexto contemporâneo deste tema na esfera penal, foi necessário voltar no tempo e entender como funcionavam as leis no país, sendo feitas reflexões em um aspecto histórico-cultural e de como essas práticas passaram a serem questionadas pela maioria da comunidade, por serem consideradas brutais e incompatíveis com o tipo de sociedade atual, sofrendo assim, uma grande evolução dos dispositivos legais. Por fim, o contexto de maus tratos, crime ambiental e formas de crueldade contra os animais foi abordado, sendo analisado o aspecto social do crime de abandono, bem como o uso de animais para testes científicos e medidas adotadas para tentar amenizar os impactos destes graves problemas.

Palavras-chave

direito animal, evolução, impunibilidade, maus tratos

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