Atividade jurisdicional nos tribunais de contas
| dc.contributor.advisor | Santhias, Tânia Maria Françosi | |
| dc.contributor.author | Souza, Mateus Ribeiro de | |
| dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-10-23T17:55:33Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:29:30Z | |
| dc.date.available | 2017-10-23T17:55:33Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:29:30Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de pesquisa teve por objeto analisar a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas no julgamento das contas de todo aquele que guarde, gerencie e administre dinheiro ou bens públicos, bem como, a análise de eventuais limites de revisão judicial das decisões destes Tribunais em sua atividade privativa de julgamento. Para atingir o objetivo proposto foi utilizado como método de pesquisa dedutivo e a técnica bibliográfica e documental. Após intensos dias de pesquisa concluiu-se que as Cortes de Contas, além das funções administrativas de assessoramento ao Poder Legislativo na emissão de Parecer Prévio sobre as contas do Poder Executivo, de função Consultiva, de Registro e Fiscalização, possuem uma espécie de jurisdição especial, limitando ao Poder Judiciário, o reexame de suas decisões apenas quanto ao aspecto procedimental, para verificar se durante o processo de julgamento pelos Tribunais de Contas foram observadas as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, bem como nos casos de manifesta ilegalidade, limitando assim uma reanálise de mérito. | pt_BR |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7411 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
| dc.subject | Tribunal de Contas | pt_BR |
| dc.subject | Julgamento de Contas | pt_BR |
| dc.subject | Jurisdição Especial | pt_BR |
| dc.title | Atividade jurisdicional nos tribunais de contas | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Monografia Mateus Ribeiro de Souza