Danos e consequências causados aos municípios e à administração pública pela improbidade administrativa nas prefeituras brasileiras
| dc.contributor.advisor | MIRANDA, Mariana | |
| dc.contributor.author | MIRANDA, Rebeca Vicente Cardoso | |
| dc.coverage.spatial | Senhor do Bonfim | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-16T14:10:47Z | |
| dc.date.available | 2024-01-16T14:10:47Z | |
| dc.date.issued | 2023-11 | |
| dc.description.abstract | O presente projeto de pesquisa tem por importância de entender os danos e consequências que podem causar em agentes públicos por prática de improbidade administrativa. Desta forma, podendo saber que com a omissão de um agente público, sem dar providências para evitar a realização do dano, podendo interferir na Administração Pública, mas também em toda a sociedade. O objetivo deste trabalho é identificar e analisar os danos e consequências que afetam aos municípios e a administração pública. No referencial teórico será discutido a nova Lei da Improbidade Administrativa nº 14.230/21, Artigo 1º, já mencionando que tutelará a probidade com intuito de garantir a proteção do patrimônio público e social. Destaca-se em quesito de dolo (intenção), com intuito dos agentes públicos terem responsabilidade. Diante da nova Lei, os prejuízos das ações de forma imprudente, imperícia ou negligenciado, não se caracteriza mais como improbidade. Em discussão de teses comentadas do significado de dolo, que se resume quando existe ação intencional e culpa quando não tem intenção, enquadrando na Lei de Improbidade Administrativa. | pt |
| dc.format.extent | 15 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40565 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Administração pública | |
| dc.subject | Danos | |
| dc.subject | Responsabilidades | |
| dc.subject | Improbidade administrativa | |
| dc.subject | Agente público | |
| dc.title | Danos e consequências causados aos municípios e à administração pública pela improbidade administrativa nas prefeituras brasileiras | |
| dc.title.alternative | Damage and consequences caused to municipalities and public administration by administrative improbity in brazilian city halls | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.contributor.coadvisor | VASCONCELOS, João Lucas | |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |