O legislativo municipal e a emenda constitucional n°50/2006: um estudo sobre seus reflexos no município de Baraúna

Souza, Ary Matheus; Silva, Jadson Bezerra

O legislativo municipal e a emenda constitucional n°50/2006: um estudo sobre seus reflexos no município de Baraúna

dc.contributor.advisor	Silva, Danilo Lima
dc.contributor.author	Souza, Ary Matheus
dc.contributor.author	Silva, Jadson Bezerra
dc.coverage.spatial	MOSSORÓ/RN	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-21T01:20:42Z
dc.date.available	2022-06-21T01:20:42Z
dc.date.issued	2022-06-09
dc.description.abstract	O objetivo geral é analisar os impactos da Emenda Constitucional de número 50/2006 no legislativo municipal do município de Baraúna-RN. A metodologia utilizada foi bibliográfica, documental, quantitativa e qualitativa, tendo sido realizadas pesquisas nos arquivos da Câmara Municipal de Baraúna, através das atas de sessões ordinárias e extraordinárias, empreendidas no plenário. O resultado alcançado foi de uma representação quantitativa de realização nos anos anteriores a EC, o número de sessões extraordinárias foi bastante significativo, visto que, antes da existência da EC 50/2006 era possível o pagamento de indenização por sessão extra, ficando obscuro de qual seria a finalidade de praticar ordinariamente um número significativo de sessões extraordinárias. Vale ressaltar que a cada sessão poderia ser percebido pelos edis o valor do subsídio mensal. Do ano de 1990 a 2005, foram realizadas 84 sessões extraordinárias e de 2006 a 2020, foram realizadas apenas 34 sessões. Desta forma, fica cristalino que a Emenda Constitucional encerrou com a farra das sessões extraordinárias no município de Baraúna. Assim, mostrava-se que era um rito praticamente ordinário no período de recesso legislativo. Não sendo possível analisar o impacto no orçamento e fazer um comparativo, visto que, devido à falta de documentação comprobatória de receitas e despesas da CMB, que fosse feito uma analogia acerca de, 15 anos antes e 15 anos depois da EC, e o que impactou no orçamento.	pt
dc.format.extent	20 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/22615
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/	*
dc.subject	LEGISLATIVO MUNICIPAL	pt_BR
dc.subject	EMENDA CONSTITUCIONAL N°50/2006	pt_BR
dc.subject	MUNICÍPIO DE BARAÚNA	pt_BR
dc.title	O legislativo municipal e a emenda constitucional n°50/2006: um estudo sobre seus reflexos no município de Baraúna	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNP / Mossoró	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR