A (in)aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, no direito tributário

Martins, Andreza Cristina

A (in)aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, no direito tributário

dc.contributor.advisor	Lovato, Luiz Gustavo
dc.contributor.author	Martins, Andreza Cristina
dc.coverage.spatial	Florianópolis	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-10-30T18:16:48Z
dc.date.accessioned	2020-11-26T22:49:28Z
dc.date.available	2018-10-30T18:16:48Z
dc.date.available	2020-11-26T22:49:28Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	The general objective of the research of this article is to analyze the possibility of applying or not the incident of disregard of legal personality, provided for in the Code of Civil Procedure, in the tax law. Thus, the specific objectives of the study were: to conceptualize the principle of legality, discussing the sources of tax law; conceptualize and identify the tax liability of the managing partner; and define and discuss the disregard of the legal personality provided in the Code of Civil Procedure. The method of approach used in the work was the deductive and, for that, the bibliographic technique was used. In this way it was concluded that the institute of the disregard of legal personality, established in ordinary laws, cannot be applied in the scope of tax law, due to affront to the principle of legality.	en
dc.description.abstract	O objetivo geral da pesquisa do presente artigo é analisar a possibilidade de aplicar, ou não, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Processo Civil, no direito tributário. Desse modo os objetivos específicos do estudo foram: conceituar o princípio da legalidade, discorrendo acerca das fontes do direito tributário; conceituar e identificar a responsabilidade tributária do sócio administrador; e definir e discorrer acerca da desconsideração da personalidade jurídica disposta no Código de Processo Civil, no direito tributário. O método de abordagem utilizado no trabalho foi o dedutivo e, para tanto, utilizou-se a técnica bibliográfica. Dessa forma chegou-se à conclusão que o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, disposto em leis ordinárias, não pode ser aplicado no âmbito do direito tributário, por afronta ao princípio da legalidade.	pt_BR
dc.format.extent	14 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/3962
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito Processual Civil Contemporâneo - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade tributária	pt_BR
dc.subject	Desconsideração da personalidade jurídica	pt_BR
dc.subject	Direito processual civil	pt_BR
dc.title	A (in)aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, previsto no Código de Processo Civil, no direito tributário	pt_BR
dc.title.alternative	The (in)applicability of the disregard doctrine, previewed in the civil process code, in tax law	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Especialização em Direito Processual Civil Contemporâneo	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR