Depósito judicial do imposto predial e territorial urbano: efeitos fiscais
| dc.contributor.advisor | Santhias, Tânia Maria Françosi | |
| dc.contributor.author | Peiter, Débora Cristiane | |
| dc.coverage.spatial | Palhoça | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T18:55:45Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T18:55:45Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-08 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem como objetivo analisar os efeitos fiscais do depósito judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A pesquisa utiliza do método de procedimento monográfico, de natureza exploratória, qualitativa, com método de abordagem dedutivo. Para chegar à resposta do questionamento foi realizado um estudo a respeito para investigar quais são os efeitos fiscais que decorrem do depósito judicial do valor do crédito do IPTU à luz do artigo 151 do CTN, onde foram analisados os principais aspectos dos depósitos judiciais em matéria tributária, bem como o depósito judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano e seus efeitos fiscais. Dessa forma, através do presente trabalho busca-se fazer uma avaliação destes efeitos, bem como analisar a súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça. A conclusão alcançada com o presente trabalho de acordo com a jurisprudência do STJ, ocorre com base na premissa que somente o depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. No entanto, a súmula 112, é oriunda do entendimento de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ocorre somente mediante o depósito do montante integral devido, conforme o disposto no artigo 151, II do CTN. | pt |
| dc.format.extent | 54 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19509 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | IPTU | pt_BR |
| dc.subject | Súmula 112 | pt_BR |
| dc.subject | Depósito Judicial | pt_BR |
| dc.title | Depósito judicial do imposto predial e territorial urbano: efeitos fiscais | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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