O acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

Farias, Renan Figueredo

O acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso

dc.contributor.advisor	Sant’Ana, Renan Cioff de
dc.contributor.author	Farias, Renan Figueredo
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T13:26:13Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:55:52Z
dc.date.available	2020-12-15T13:26:13Z
dc.date.available	2021-08-04T16:55:52Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The present work, based on bibliographic and documentary research, aims to study the noncriminal prosecution agreement as an instrument of consensual justice, seeking, in the end, to debate the possibility or not of its application to processes that were already underway when entered into force. The agreement is an alternative method for resolving criminal conflict where the Public Prosecutor, the holder of the public criminal action, stops offering the complaint about less serious crimes if the legal requirements are met and the terms are accepted by the defendant. It should be noted that the legislator used terms that highlight the institute as an alternative to criminal action, so if signed, this will not have a start. At this point, a question arises, does such an agreement fit for criminal proceedings in progress on the date of its entry into force? The answer to such questioning is divergent between doctrine and jurisprudence, in view of this, the matter was affected by Minister Gilmar Mendes in the judgment of a Habeas Corpus on 09/22/2020, and a decision that generated a precedent has not occurred until the present date. However, regarding the questioning of retroactivity in order to reach ongoing cases, it is understood by the majority that the non-criminal prosecution agreement, by creating a cause for the extinction of punishment, obtained the hybrid nature of procedural and penal rules, and should therefore be retracted in favor of the defendant. In another way, the biggest debate that finds different understandings is in how far the agreement can be applied. Concerning the above, it agrees with the understanding of the sixth class of the Superior Court of Justice, which argues that it is possible to apply to the institute until the lawsuit is final.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho, fundado em pesquisa bibliográfica e documental, tem por objetivo o estudo do acordo de não persecução penal como instrumento da justiça consensual buscando, ao seu fim, debater a possibilidade ou não de sua aplicação a processos que já se encontravam em curso quando da sua entrada em vigor. O acordo é um método alternativo para resolução do conflito penal onde o Ministério Público, titular da ação penal pública, deixa de oferecer a denúncia para crimes de menor gravidade caso atendidos os requisitos legais e aceito os termos pelo investigado. Salienta-se que o legislador se utilizou de termos que destacam o instituto como alternativa a ação penal, logo, se firmado, esta não terá início. Neste ponto surge um questionamento, tal acordo cabe para as ações penais em curso na data de sua entrada em vigor? A resposta para tal questionamento é divergente entre doutrina e jurisprudência, diante disto, a matéria foi afetada pelo Ministro Gilmar Mendes no julgamento de um Habeas Corpus no dia 22/09/2020, não ocorrendo até a presente data decisão que gerasse um precedente. Entretanto, sobre o questionamento da retroatividade para alcançar processos em curso é entendido pela maioria que o acordo de não persecução penal, ao criar uma causa de extinção da punibilidade, obteve a natureza híbrida de norma processual e penal, devendo assim retroagir em benefício do réu. Por outra via, o debate maior que encontra entendimentos diferentes está em até que momento processual o acordo poderá ser aplicado. Acerca do exposto, compactua-se com o entendimento da sexta turma do Superior Tribunal de Justiça, que aduz ser possível a aplicação do instituto até o trânsito em julgado da ação.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15761
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Acordo de Não Persecução Penal	pt_BR
dc.subject	Justiça Criminal Consensual	pt_BR
dc.subject	Ministério Público	pt_BR
dc.subject	Ação Penal em Curso	pt_BR
dc.title	O acordo de não persecução penal e sua aplicação a processos em curso	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR