O uso de tecnologias em um Sistema Multiportas digital: impacto na efetividade da justiça e na proteção dos direitos fundamentais

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Data

2023-06

Tipo de documento

Artigo Científico

Título da Revista

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Área do conhecimento

Ciências Sociais Aplicadas

Modalidade de acesso

Acesso aberto

Editora

Autores

Abreu, Gabriela Chinait de Paiva

Orientador

Franco, Marcelo Veiga

Coorientador

Resumo

A tecnologia tem se tornado cada vez mais presente no Poder Judiciário, o que fomentou a ascensão de um Sistema Multiportas Digital. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo central demonstrar como o uso das tecnologias em um Sistema Multiportas Digital impacta na efetividade da Justiça e na proteção dos direitos fundamentais. As vantagens do uso são incontáveis, visto que as ferramentas digitais podem diminuir custos, trazer celeridade, gerar eficiência técnica, e levar a prestação jurisdicional a lugares até então inalcançáveis. Contudo, há um indispensável contraponto: o acesso à Justiça, de fato, é alavancado com o uso da tecnologia? Ou a tecnologia pode também nutrir obstáculos à garantia do acesso à Justiça e restringir a proteção dos direitos fundamentais? Hoje, para a garantia do acesso à Justiça e para a proteção dos direitos fundamentais, é imprescindível ter o olhar voltado para a acessibilidade linguística, estrutural e tecnológica.

Palavras-chave

Tecnologias Digitais, Sistema Multiportas Digital, Acesso à Justiça, Direitos Fundamentais

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