O desconhecimento da lei e a possibilidade da alteração extrajudicial de prenome e gênero nos termos do provimento n. 149 do CNJ
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
OLIVEIRA, Gabriela Marques de
Orientador
NASCIMENTO, Silas da Silva Freire
Coorientador
Resumo
O presente estudo visa constatar o desconhecimento populacional sobre o direito e suas possibilidades referente a alteração de prenome e gênero, bem como, a desburocratização extrajudicial para a devida modificação. Nesse sentido, o artigo realizará uma análise acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 e, consequentemente, tem como objetivo uma abordagem minuciosa a respeito do Provimento n . 149 elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de operacionalizar a decisão do STF, levando em apreço, essencialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. Por fim, o tema é absolutamente atual, fazendo-se necessário observar problemáticas e perspectivas relacionadas a nova tendência de alteração no Cartório do Registro Civil de transgêneros pela via administrativa. Frisa-se a pesquisa bibliográfica que foi feita para a discussão do tema com o objetivo de refletir sobre a dignidade trazida na alteração de prenome e gênero.
Palavras-chave
Transgênero, Registro civil, Alteração, Prenome, Gênero