Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/118

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 43

Os limites da liberdade de expressão no ambiente digital
(2024-06) SILVA, Marcus Vinicius Gonçalves; SILVA, Luis Octavio Liberato Miranda
O avanço tecnológico e a expansão do mundo digital têm transformado profundamente a maneira como os seres humanos se comunicam e expressam suas ideias. No entanto, a liberdade de expressão, embora constitucionalmente garantida em muitos países, enfrenta desafios complexos online. Este artigo investiga os limites dessa liberdade no contexto digital, considerando questões legais, éticas e sociais. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa, analisando leis, jurisprudências e políticas de plataformas online. Exploram-se como plataformas lidam com questões como discurso de ódio e desinformação. A pesquisa visa contribuir para o debate sobre a proteção dos direitos individuais e a prevenção de danos causados pela disseminação de conteúdo nocivo online. Conclui-se, que o exercício responsável da liberdade de expressão é fundamental para uma sociedade democrática e inclusiva.
Considerações sobre a vedação da rescisão contratual na enfermagem devido ao aumento do piso salarial
(2024-01) OLIVEIRA, Breno Franklyn Gonçalves de
Espera-se que esta pesquisa contribua para a compreensão da viabilidade jurídica e dos impactos sociais quanto a necessidade de vedação da rescisão contratual na classe de enfermagem em virtude do aumento do piso salarial, visando a valorização e estabilidade desses profissionais essenciais ao sistema de saúde. A expectativa é que essa metodologia robusta permita uma análise aprofundada e abrangente do tema proposto, contribuindo para a compreensão das implicações jurídicas, sociais e econômicas da vedação da rescisão contratual na enfermagem após o aumento do piso salarial. Serão consideradas também propostas de regulamentação e projetos de lei que tenham impacto direto ou indireto na proteção dos profissionais de enfermagem.
Reflexões sobre aposentadoria do trabalhador rural e os desafios atuais para a sua obtenção
(2024-06) SANTOS, Alyne Souza Dias , Alyne Souza Dias Santos; SANTOS, Cristiane Lima dos , Cristiane Lima dos Santos
Este estudo apresenta toda a evolução histórica sobre a legislação previdenciária que regulamenta a aposentadoria rural, detalhando os desafios encontrados para a concessão do benefício ao longo tempo, tratando inclusive das principais dificuldades vivenciadas pelos beneficiários na atualidade, mesmo após os diversos avanços legais ocorridos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerados os critérios exigidos para comprovar o exercício das atividades laborais. Este artigo tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelos trabalhadores rurais no Brasil para obtenção da aposentadoria, considerando contexto histórico, social, econômico e jurídico. A partir da pesquisa, foi possível constatar que o trabalhador rural ao necessitar da concessão de um benefício previdenciário tanto pela via administrativa, quanto pela judicial, encontra uma série de desafios burocráticos que dificulta na obtenção do benefício pretendido, especialmente no que tange a exigência de documentos formais que comprove sua qualidade de segurado. Por conseguinte, buscou-se analisar de forma especifica através de leis, doutrinas e jurisprudências os impedimentos do trabalhador para usufruir de benefícios previdenciários. Evidenciou-se também como o operador do Direito pode enfrentar essa questão fazendo com que os trabalhadores possam obter seus direitos conforme determina nosso arcabouço jurídico.
Desenvolvimento sustentável e legislação ambiental: implantação de energias renováveis na mitigação das mudanças climáticas nos territórios de identidade semiárido nordeste II e sisal – Bahia
(2024-06) SANTOS, Steffane Santana dos, Steffane Santana dos Santos; CAVALCANTI, Kaique Silva, Kaique Silva Cavalcanti
O presente artigo aborda a relação entre o desenvolvimento sustentável e o direito ambiental, considerando as necessidades de implantação das energias renováveis como estratégia para mitigar as mudanças climáticas nos Territórios de Identidade Semiárido Nordeste II e Sisal, na Bahia. Com base na legislação atual, em especial o artigo 225 da Constituição Federal de 1988, destaca-se a importância de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito de todos. Nesse sentido, fontes de energia, como a solar e a eólica, são apresentadas para reduzir os impactos ambientais advindos das mudanças climáticas, e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável. O estudo versa sobre os desafios e benefícios da expansão dessas energias renováveis na região, a necessidade de políticas públicas, investimentos estatais e incentivos fiscais. Outrossim, são demonstradas as análises socioeconômicas, incluindo o resultado da geração de empregos e ambientais, considerando a redução de emissões de gases de efeito estufa quando implementadas essas fontes energéticas. Conclui-se destacando a relevância de um arcabouço jurídico adequado e de políticas públicas para fomentar a adoção de energias renováveis e colaborar para um desenvolvimento sustentável, gerando benefícios para não somente as gerações presentes, mas também as futuras. O estudo reflete a pesquisa bibliográfica através de experiências trazidas com dimensões jurídicas e sociais de energias renováveis para o direito ambiental.
Desafios associados ao caráter retributivo e preventivo das penas privativas de liberdade no Brasil
(2024-06) JESUS, João Ricardo de
O presente artigo examinará as penas privativas de liberdade no Brasil, expondo a legislação correspondente, bem como o caráter retributivo e preventivo das mesmas. Incialmente, trará uma reflexão sobre a evolução das penas, aos auspícios das produções de Cesare Beccaria, seguindo para o reconhecimento e análise das principais teorias que as embasam, especialmente no ordenamento pátrio. Por fim, versa sobre os tipos de prisões praticados no Brasil, seus principais aspectos, e ainda, a reflexão acerca do efetivo cumprimento de seus papéis retributivo e preventivo. O trabalho contou com a abordagem da pesquisa bibliográfica e trouxe no referencial teórico a doutrina, legislação e jurisprudência.
Reflexões jurídicas das práticas abusivas constantes no tráfego pago à luz da lei geral de proteção de dados
(2024-06) SANTOS, Janderson Miranda
As práticas abusivas de tráfego pago, quando envolvem o uso inadequado de dados pessoais, têm implicações jurídicas significativas sob a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. A legislação estabelece normas rigorosas para a coleta e manipulação de dados pessoais, visando proteger a privacidade e os direitos dos indivíduos. Empresas que utilizam táticas de tráfego pago devem aderir estritamente às disposições da LGPD, obtendo consentimento explícito dos usuários para a utilização de seus dados e garantindo transparência em relação às práticas de coleta, uso e compartilhamento de dados. A não conformidade com as disposições da LGPD pode resultar em multas substanciais e outras penalidades administrativas para as empresas envolvidas em práticas abusivas de tráfego pago. O estudo tem como objetivo analisar e compreender as implicações jurídicas das práticas abusivas de tráfego pago à luz da LGPD no Brasil. A metodologia utilizada se trata de uma revisão bibliográfica. A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece um marco legal robusto para regular as práticas de tráfego pago e proteger a privacidade dos usuários. Empresas que desejam se engajar nesse tipo de estratégia devem estar plenamente conscientes de suas responsabilidades legais e adotar medidas adequadas para garantir o cumprimento da LGPD.
Abordagem jurídica sobre o assédio moral no ambiente de trabalho
(0005-06) MOURA, Andresa Maria Araujo Cavalcante de Moura; JESUS, Vitoria Andrade de
A presente pesquisa tem o objetivo de analisar a matéria relativa ao assédio moral nas relações de trabalho, bem como sua definição, conceito e efeitos decorrentes da caracterização do instituto. Discute-se, ainda, sobre as consequências dessa conduta perniciosa, destacando-se seus efeitos à saúde física e psicológica do empregado, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. O assédio moral pode ser conceituado como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Ao final, aborda-se a distribuição do ônus da prova sob uma perspectiva da hipossuficiência do operário, além da necessidade de se disciplinar o assunto através de uma legislação específica, em prol do bem-estar social.
O desconhecimento da lei e a possibilidade da alteração extrajudicial de prenome e gênero nos termos do provimento n. 149 do CNJ
(2024-06) OLIVEIRA, Gabriela Marques de
O presente estudo visa constatar o desconhecimento populacional sobre o direito e suas possibilidades referente a alteração de prenome e gênero, bem como, a desburocratização extrajudicial para a devida modificação. Nesse sentido, o artigo realizará uma análise acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4275 e, consequentemente, tem como objetivo uma abordagem minuciosa a respeito do Provimento n . 149 elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de operacionalizar a decisão do STF, levando em apreço, essencialmente, o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade. Por fim, o tema é absolutamente atual, fazendo-se necessário observar problemáticas e perspectivas relacionadas a nova tendência de alteração no Cartório do Registro Civil de transgêneros pela via administrativa. Frisa-se a pesquisa bibliográfica que foi feita para a discussão do tema com o objetivo de refletir sobre a dignidade trazida na alteração de prenome e gênero.
Projeto de Lei n.° 01 de 2023
(2023-12) JESUS, Breno Pimentel de; SANTOS, Bruna Vieira
As exigências trazidas no texto da Lei 6.533/78 representam um absoluto desconhecimento da realidade cultural do país, ferindo princípios constitucionais e submetendo o artista brasileiro a normas intransigentes que não beneficiam a produção artística de um país multicultural e desrespeitam demasiadamente a pluralidade do povo e de sua arte. A lei antecede o próprio texto da Constituição Federal de 1988 e até por isso, representa uma corrente obsoleta, elitista e alógica, que não encontra corroboração para o seu ideal na luz de nossa Carta Maior, haja vista que desconsidera os princípios fundamentais presentes nesta.
Cidadania e direitos humanos: um estudo da proteção legal e desafios jurídicos para a comunidade cigana
(2023-12) CARVALHO, Kassiana Santos de
A comunidade cigana, ao longo da história, enfrentou discriminação sistemática e violações de direitos humanos em diversas sociedades. A questão da cidadania e dos direitos humanos é de extrema importância em todas as sociedades, e isso inclui a comunidade cigana, que historicamente enfrentou desafios significativos em sua busca por igualdade e justiça. A justificativa para este estudo reside na importância de abordar questões de discriminação e violações de direitos humanos que afetam a comunidade cigana, bem como promover a conscientização e a educação pública sobre sua cultura e história. Este estudo busca lançar luz sobre uma questão crítica de direitos humanos, contribuindo para um mundo mais inclusivo e justo para todos os indivíduos, independentemente de sua origem étnica. Foi realizado um levantamento bibliográfico com base em fundamentação teórica, buscando fontes primárias para obter informações fundamentais sobre as principais características do tema. A proteção legal e a eliminação dos desafios jurídicos enfrentados pela comunidade cigana não são apenas imperativos éticos, mas também um passo crucial em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva. É fundamental que todos assumam a responsabilidade de garantir que os direitos e a dignidade dos ciganos sejam plenamente respeitados e protegidos em todos os lugares. Palavras-chave: Discriminação. Igualdade. Inclusão. Acesso à justiça.
Os impactos negativos da lesão corporal praticada no âmbito da violência obstetríca durante o parto ante a ausência de lei especifíca
(2024-01) BARRETO, Beatriz Jesus; PAULA, Bruna Nascimento de
Este artigo acadêmico buscou analisar a necessidade de regulamentação legal dada a falta de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro relativa à violência obstétrica. Começamos por apresentar o conceito do termo "violência obstétrica" e seus diferentes tipos, incluindo violência verbal, psicológica, física e negligente, e como esses atos são classificados pelos profissionais de saúde. Foram feitas comparações com países da América Latina onde já existem regulamentações legais para combater a violência obstétrica, por meio do acesso à informação para as gestantes e parturientes relativas ao crime e a punição dos responsáveis por tal conduta, utilizando tais comparações para reafirmar o carecimento em se acrescentar a lesão física, e lesão psicológica decorrente da violência obstétrica no rol de crimes do Código Penal.
Propriedade e o princípio da função social: um debate sobre as possíveis relações entre possuidor e proprietário de fato
(2023-12) SANTOS, Henrique Ruan Oliveira; DANTAS, Rodrigo Pinho
Este trabalho procura apresentar algumas reflexões sobre os diferentes caminhos para o acesso à propriedade a partir de um instituto especial previsto na legislação: o “Título de Posse” e a legitimação de posse, instituto presente desde o tempo imperial, para poder entender melhor esta discussão serão apresentados os dois institutos destacando-se suas semelhanças e principais diferenças. Procurar-se-á de maneira especial verificar o valor jurídico da propriedade. antes de adentrar neste debate é necessário resumir rapidamente como se deu a história do processo de ocupação territorial do Brasil e quais os processos de regularização
Direito religioso: limites ao poder do Estado
(2023-12) LIMA, Joubert Miellk Matos; SILVA JUNIOR, Rogério Cardoso da
A religião, fenômeno inerente à cultura humana, se configura como um conjunto de sistemas culturais e crenças, não sendo mais um elemento estruturador da ordem social. Desde o início, o Brasil é relatado como uma terra mítica com a entrada dos europeus e, a partir de então, foi observada a presença de um pluralismo religioso juntamente com ambições políticas e econômicas que regeram o caminho do país. Durante o período imperial vigorou o sistema confessional, com fusão entre Igreja e Estado, sendo determinado pela Constituição de 1824 a religião oficial Católica Apostólica Romana, não existindo nessa época a liberdade religiosa. Oficialmente em 1988 o Brasil é determinado como um país laico, constando os termos de liberdade religiosa no texto da Carta Magna. O presente trabalho, nesse sentido, visa compreender o limite do poder do Estado brasileiro sobre as organizações religiosas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, utilizando a base de dados das plataformas SciELO, PubMed, LILACS e Google Acadêmico. Os resultados apontam que o pluralismo religioso afetou o Brasil, inicialmente com a forte presença da Igreja Católica. A laicização ocorreu em 1889 e garante a liberdade religiosa para todos, mas permanecendo os privilégios da Igreja Católica, o que evidencia a influência da esfera religiosa em relação à política. Dessa forma, o elo existente entre religião e política no Brasil é antigo e, embora seja previsto pela Carta Magna que o Brasil é um país laico, essa laicidade está em construção. A presença de uma única religião cristã em feriados, objetos religiosos no âmbito público ou a ação das Frentes Parlamentares Religiosas (FPE) demonstram contradição. Por meio das FPE, evangélicos fundamentalistas reagem à modernidade representada nas novas formas de família, à educação sexual e à autonomia das mulheres sobre o próprio corpo. Assim, é crucial entender a religião como um mecanismo de poder e que a relação dela com o Estado sempre existirá.
Autismo: Direitos e políticas públicas para indivíduos com TEA
(2023-12) REIS, Manoela laura; SANTANA, Rosana araújo de
Este trabalho tem por objetivo apresentar as experiências de profissionais da Educação SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUSÃO E PRÁTICAS demostrando uma compreensão pedagógica contemplando as dimensões teórico-práticas, na construção de uma proposta educacional adequada para esse grupo específico de alunos. Com isso, este estudo teve como objetivo investigar as metodologias do ensino utilizadas pelos professores no processo de aprendizagem da criança autista através de levantamento bibliográfico, tendo em vista de como os professores desenvolvem seus métodos e técnicas para ensino das crianças autistas, identificando as dificuldades encontradas pelos professores quando não há participação da família na educação das crianças autistas e destacar a importância da capacitação dos professores para a prática docente com alunos autistas. Este trabalho refletiu desde o histórico da Educação Especial no Brasil, expondo desde então o quão ela foi descriminada e deixada de lado, pois no papel muito se poderia fazer, porém onde se via refletir a desigualdade ou descaso era, ou melhor dizendo, ainda é no dia a dia.
A crise do sistema penitenciário brasileiro e as medidas alternativas à penaprivativa de liberdade
(2023-12) DOURADO, Leonardo Dias
Esse TCC traz uma realidade em relação a ressocialização do preso e a importância das penas alternativas a pena privativa de liberdade.
A responsabilidade juridica do cancelamento virtual e o bloqueio da monetização
(2023-12) SANTOS , Rodolpho Santhiago Salgado
A evolução dos meios de acesso as informações, e a velocidade com que as mesmas sejam absorvidas por uma quantidade cada vez maior de pessoas, criou uma série de benefícios de uma forma globalizada, tornando a internet uma terra sem limites para a disseminação das informações. Juntamente com esta evolução, foram criados novas formas de se monetizar a informação e o acesso, afinal nada mais justo do que se tirar proveito da popularidade, que se cria com o acesso ilimitado. Ao mesmo tempo que a popularidade gera a receita financeira, ela tira a privacidade e impõe uma responsabilidade direta em tudo o que é dito, postado e ou respostado. Na contramão da super popularidade encontramos, o cancelamento digital, que remete diretamente a um tipo de caça às bruxas, onde as pessoas seguem em manadas contra aqueles que cometeram algum tipo de atividade que não seja aceita pela sociedade, ou por Haters, que geram juntamente com este cancelamento, o bloqueio da monetização da figura cancelada. Este breve Artigo demonstrará a responsabilidade jurídica do cancelamento digital, e demonstrara como a popularidade pode ser uma via de mão dupla, onde qualquer deslize pode custar desde o seu bloqueio a monetização, quanto ao seu banimento em algumas redes sociais.
As implicações da divergência do momento do trânsito em julgado na esfera penal brasileira: uma análise crítica sobre os efeitos jurídicos e sociais
(2023-12) CARVALHO, Leonardo Miranda Ferreira de
Este artigo tem como objetivo analisar criticamente as implicações da divergência do momento do trânsito em julgado na esfera penal brasileira, com foco em seus efeitos jurídicos e sociais. A discussão aborda o conceito e a importância do momento do trânsito em julgado, bem como as divergências em sua compreensão. Além disso, explora as implicações jurídicas, como a insegurança jurídica, a execução provisória das penas e as implicações sociais, incluindo a desconfiança no sistema de justiça e a sensação de impunidade. A análise crítica busca fornecer reflexões sobre os efeitos jurídicos e sociais, visando contribuir para a compreensão e aprimoramento do sistema de justiça criminal brasileiro.
Uma análise crítica acerca da constitucionalidade da renda per capita do BPC-LOAS
(2023-11) CRUZ, Augusto Cesar Mendes da
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Um dos requisitos para a concessão do BPC é que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Essa regra, que foi introduzida na LOAS em 1993, tem sido alvo de críticas de juristas e especialistas, que questionam sua constitucionalidade. O presente artigo analisa os argumentos a favor da inconstitucionalidade da renda per capita do BPC. A partir de uma análise crítica, o artigo conclui que tal critério de renda per capita é inconstitucional, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do amparo social pelo próprio estado.
A precariedade do sistema prisional brasileiro
(0012-12) OLIVEIRA, Danilo Gama
O presente trabalho busca compreender o sistema prisional brasileiro, mais precisamente no âmago carcerário e sua precariedade aparente. No primeiro momento, existe a necessidade de apresentar as garantias do sujeito encarcerado, sobretudo às que diz respeito a dignidade da pessoa humana. A precariedade prisional e suas facetas é discutida em seguida, de modo que clarifique a superlotação e a insuficiência habitacional das instalações. A ressocialização como maneira de dirimir os problemas da superlotação e seus índices é apresentado como alternativa capaz de dignificar o sistema ora defasado. A reincidência, que se instala como meio de aumentar as dificuldades é destrinchada desde sua natureza, e dialogada com vieses de condicionamento. Por último, há de se evidenciar as propostas interventivas que redefine o cenário atual, pretendendo a melhoria dos índices vergonhosos e, principalmente, buscando, de fato, ofertar dignidade aos encarcerados que são aprisionados com o objetivo de ressocializar-se e voltar ao seio social.
A influência do patriarcado na (não) proteção da mulher em relação ao crimes contra a dignidade sexual
(2023-12) SANTANA, Grasiela Hermelino; SILVA, Ana Vitoria Cardoso da
Este artigo científico examina a influência do patriarcado na proteção insuficiente das mulheres em relação aos crimes contra a dignidade sexual. Por meio de uma análise interdisciplinar que combina perspectivas da sociologia, psicologia e direito, fora investigado como as estruturas patriarcais perpetuam e toleram violações dos direitos das mulheres, especialmente no contexto dos crimes sexuais. O objetivo deste artigo é fornecer uma compreensão aprofundada dos fatores sociais, culturais e institucionais que perpetuam essa realidade e discutir possíveis soluções para mitigar o problema. Realiza-se uma análise crítica da literatura por meio da revisão de fontes científicas disponíveis em plataformas renomadas como Scielo e Google Acadêmico. Além disso, são consideradas as legislações nacionais como parte integrante desse processo de investigação. Foram empregados os termos-chave na execução das pesquisas: violência de gênero, influência do patriarcado, patriarcado e os direitos das mulheres, violência sexual e o patriarcado, direitos fundamentais. A pesquisa concentrou-se em investigar a estrutura legal no Brasil no que diz respeito ao impacto do patriarcado na falta de proteção adequada para as mulheres diante dos crimes contra sua dignidade sexual. O propósito deste estudo é examinar os direitos fundamentais das mulheres e destacar como o patriarcado influencia a eficácia das leis penais destinadas a proteger a dignidade sexual feminina. Conclui-se, que é fundamental o trabalho de políticas públicas, para debater sobre esse tema e elevar o conhecimento da sociedade e acabar com a influência do patriarcado, principalmente nos crimes contra a dignidade sexual da mulher.

Navegar

Submissões Recentes