As implicações da divergência do momento do trânsito em julgado na esfera penal brasileira: uma análise crítica sobre os efeitos jurídicos e sociais
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
CARVALHO, Leonardo Miranda Ferreira de
Orientador
SILVA, Fagner Costa e
Coorientador
Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar criticamente as implicações da divergência do momento do trânsito em julgado na esfera penal brasileira, com foco em seus efeitos jurídicos e sociais. A discussão aborda o conceito e a importância do momento do trânsito em julgado, bem como as divergências em sua compreensão. Além disso, explora as implicações jurídicas, como a insegurança jurídica, a execução provisória das penas e as implicações sociais, incluindo a desconfiança no sistema de justiça e a sensação de impunidade. A análise crítica busca fornecer reflexões sobre os efeitos jurídicos e sociais, visando contribuir para a compreensão e aprimoramento do sistema de justiça criminal brasileiro.
Palavras-chave
Trânsito em julgado, Divergência do momento em que ocorre, Impunidade, Penal, Cumprimento da pena