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Artigo Científico Acesso aberto A precariedade do sistema prisional brasileiro(0012-12) OLIVEIRA, Danilo GamaO presente trabalho busca compreender o sistema prisional brasileiro, mais precisamente no âmago carcerário e sua precariedade aparente. No primeiro momento, existe a necessidade de apresentar as garantias do sujeito encarcerado, sobretudo às que diz respeito a dignidade da pessoa humana. A precariedade prisional e suas facetas é discutida em seguida, de modo que clarifique a superlotação e a insuficiência habitacional das instalações. A ressocialização como maneira de dirimir os problemas da superlotação e seus índices é apresentado como alternativa capaz de dignificar o sistema ora defasado. A reincidência, que se instala como meio de aumentar as dificuldades é destrinchada desde sua natureza, e dialogada com vieses de condicionamento. Por último, há de se evidenciar as propostas interventivas que redefine o cenário atual, pretendendo a melhoria dos índices vergonhosos e, principalmente, buscando, de fato, ofertar dignidade aos encarcerados que são aprisionados com o objetivo de ressocializar-se e voltar ao seio social.Monografia Acesso aberto As insuficiências das políticas educativas frente à exclusão ao direito à educação de qualidade(2023-05-09) Pimentel, Arilton GalvãoA educação brasileira desde seus primórdios se estruturou em uma organização pedagógica danosa para as classes pobres, as quais se tornaram vítimas deste sistema educativo. Então, ao longo do tempo se acentuaram as diferenças entre a educação dada as elites e a ofertada as massa, de modo que no século XX, a educação pública passou a ser típica das pessoas que tinham menor poder aquisitivo, onde esta estrutura enraizou-se em um sistema de baixa qualidade, que consequentemente apresentava diversos problemas. Assim, diversos foram os embasamentos legais intuindo assegurar uma boa educação aos brasileiros, para tanto tais elementos normativos se materializaram através das diversas ações e políticas educativas. Logo, buscando entender este contexto político-educativo propusemos este estudo que analisou as principais políticas vivenciadas após a redemocratização, especificamente entre 1996 a 2012, as quais frustram seus intentos para galgarem uma educação de padrão internacional, pois a mesma se mantém entre as últimas nos rankings internacionais. Então, visando compreender como tais políticas são infrutíferas para a melhoria de nossa educação e a superação deste cenário educacional que contribuem para a exclusão socioeconômica, trazemos este estudo bibliográfico e documental de enfoque quali-quanti, do tipo descritivo, que realiza uma análise dialética histórica dos seus dados. O qual detectou que as insuficiências nas políticas educativas estão relacionadas aos interesses das elites, bem como a limitações de recursos injetados na educação ou mesmo o mau uso destes, os quais estão atrelados aos aspectos de infraestrutura escola e pedagógica e a formação de professores. Portanto, as insuficiências de tais políticas criam um cenário de má formação dos cidadãos, onde neste contexto são típicas as disparidades sociais, onde os sujeitos são incapazes de alcançarem a sua emancipação na perspectiva freiriana.Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade da ampliação do conceito jurídico-constitucional de racismo, para criminalização de condutas homofóbicas e transfóbicas pelo Supremo Tribunal Federal, à luz da Ado 26df.(2023-06) Costa, AelmoO presente trabalho tem por objetivo a análise da constitucionalidade do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2013, com a finalidade de responsabilizar criminalmente a discriminação e a violência contra membros integrantes do grupo de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexuais - LGBTI+, por equiparação ao crime de racismo, tipificado na Lei 7.716/89. Antes, porém, analisaremos os limites do método concretista em detrimento do sistema constitucional de freios e contrapesos, as práticas homotransfóbicas enquanto espécie do gênero racismo e os limites da “ampliação de conceito jurídico-constitucional” adotada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADO 26/DF. Nesse contexto, a partir de uma análise jurídica, mas também etimológica, etnológica, sociológica e antropológica, entende-se que o Supremo Tribunal Federal, ao ampliar a conceito de racismo de forma a contemplar as condutas homotransfóbicas, julgou acertadamente a matéria, diante da inércia legislativa, atentando-se, inclusive, aos limites da reserva legal, uma vez que a decisão versou sobre aplicação de método de interpretação aos dispositivos constitucionais, não tratando de tipificação ou analogia incriminadora, matéria afeta ao direito penal.Monografia Acesso aberto A evolução dos direitos trabalhistas(2023-06-06) Jesus, Gabriel Morais Silva de; Cerqueira, Paulo Wangles MacedoO presente trabalho faz um estudo sobre a evolução dos direitos trabalhistas da mulher, assim como os desafios enfrentados e superados durante toda a vida laboral, tendo como principal intuito deixar evidente a imensa diferença de tratamento da mulher no âmbito profissional, que, apesar de muitas conquistas, ainda é clara a necessidade de mais lutas e realizações, principalmente contra a discriminação sofrida cotidianamente.Artigo Científico Acesso aberto O exercício Ilegal da medicina na assistência da saúde brasileira e a necessidade da reforma penal(2023-06-12) Santos, José Raimundo dos; Mota, Uálisson Oliveira daA evolução da saúde em território nacional, bem como a velocidade da propagação por doenças epidemiológicas dentre outros agravos que comprometem a saúde da humanidade, a desassistência da população brasileira em relação as ações e serviços de saúde, a má prestação de serviço da rede descentralizada, hierarquizada e regionalizada do sistema público e privado de saúde, a febre crescente do exercício ilegal da medicina nas unidades médico hospitalares, os danos aos princípios fundamentais, atentando contra a saúde e a vida de pacientes em decorrência destes atos ilegais, a fragilidade da lei penal, a ausência de punibilidade destes agentes, a necessidade da intervenção do estado nas políticas públicas de saúde no Brasil, toda essa complexidade social é razão suficiente para justificar a criação deste artigo cientifico. É evidente de que a nossa humanidade ainda clama por socorro pois, embora tenham alcançado a saúde como direito de todos e dever do estado, na prática, este direito continua sendo violado. Os objetivos deste artigo cientifico, é realmente alertar os poderes competentes do estado democrático de direito quanto a responsabilidade no dever de cuidar e proteger aquilo que a nossa constituição federal de 1988, presenteou ao cidadão brasileiro, que foi o direito a saúde, para alcançar os resultados de reforma em caráter de urgência o artigo 282 do código penal brasileiro através de projeto de lei número 2023 apresentado por nossa sociedade no corpo deste artigo, na tentativa de punir a conduta do agente com vigor e afastar a criminalidade do ambiente médico hospitalar.Artigo Científico Acesso aberto Violência obstétrica: violação aos direitos fundamentais das mulheres.(2023-06-27) Amorim, Sabrina Pereira de; Andrade, Maria Dalila Souza deDesde a antiguidade, o parto sempre foi um momento especial e único na vida da mulher, porém, muitas vezes a experiência não é vivida na forma como imaginou, e as lembranças desse momento se tornam pesarosas e difíceis de lidar. A violência obstétrica é praticada por profissionais da saúde contra a mulher, seja no pré-natal, no momento do parto, ou no pós-parto. Diante do exposto e considerando a relevância do tema, o objetivo geral do presente trabalho é discutir acerca da violência obstétrica, o contexto histórico em que surgiu, formas, seu conceito, e analisar o reconhecimento da violência obstétrica no ordenamento jurídico. A metodologia aplicada partiu de pesquisas descritivas e qualitativas, com o uso de materiais publicados em livros, artigos, dissertações, teses e pesquisas estatísticas relativas ao tema, bem como bibliográfica. Os principais resultados apontam para uma falta de leis no âmbito federal para incrementar uma política de repressão a atos que violem os direitos das mulheres no parto, embora existam arcabouços legais utilizados, o debate é sempre a nível mais interpretativo, com possibilidades de manobras jurídicas, é perceptível também, que embora existam percalços, ao longo da última década grandes avanços já ocorreram nesse sentido, e veem melhorando o panorama atual da humanização no parto no Brasil.Artigo Científico Acesso aberto A herança digital sob a ótica do direito sucessório brasileiro: aspectos relevantes sobre a transmissão de bens virtuais e proteção da privacidade do de cujus(2023-06-28) Passos, Igor da Silva; Silva, Raquel Souza CostaHoje, com o uso inexorável de novas tecnologias, principalmente depois do surgimento e da onipresença da internet, o mundo não é mais o mesmo, e as pessoas estão mais conectadas do que nunca; gerando assim uma revolução social. Nessa nova cultura da vida cibernética, situações nunca antes vivenciadas acabam gerando diversas questões jurídicas, por exemplo, o que fazer com os conteúdos criados, comprados e armazenados na internet? Rastros da existência online estão por todos os cantos já que a maioria das pessoas vivem na grande rede, modernizando cada vez mais seus aparelhos eletrônicos e acumulando milhares de informações como senhas de e-mail, dados pessoais em redes sociais e seus perfis, filmes, músicas, jogos adquiridos em formato digital, avatares do multiverso online e para além, sites dotados de valor econômico e blogs de sucessos, são todos chamados de ativos digitais. Diante dessas novas realidades, a questão da transferência post mortem de ativos digitais surge na ausência de declaração do falecido, confrontando a questão do direito à privacidade do mesmo. O presente trabalho busca analisar se é possível realizar transferências póstumas de bens digitais sem declaração de última vontade no testamento do falecido, e se a resposta for sim, como fazer para que tal situação não viole os direitos de privacidade do de cujus? Para deliberar sobre este problema, primeiro foi resolvida a coexistência dos direitos de personalidade do falecido e dos herdeiros, retomando ligeiramente o desenvolvimento da internet, desde o ciberespaço para a cibersociedade. Em seguida, examina-se o patrimônio digital e os ativos digitais que o compõem, a autorregulação e os projetos de lei em tramitação pelo legislativo federal, discutindo-se então o direito digital conceituado e contextualizado. Considerando a principal alternativa, a chamada herança digital envolve a transferência dos bens digitais do falecido para seus sucessores como espólios. O presente trabalho analisa os efeitos jurídicos dessa nova forma de transmissão de bens como questão principal, procurando determinar como a atual legislação civil brasileira a protege, ou se é necessário incluir dispositivos legais específicos sobre o assunto no Código Civil Brasileiro. Para tanto, o estudo foi realizado por meio de método comparativo, validando o tema a partir das suas diferenças e semelhanças, considerando para tanto, a possibilidade de transferência de bens digitais sem prévia declaração de cujus, e a proteção à privacidade do falecido e de terceiros. Por sua vez, o método de abordagem é o histórico. Trataremos, portanto, primeiramente, a respeito dos direitos de personalidade da pessoa natural, e como eles passam a ser tutelados após o falecimento, logo em seguida uma breve introdução ao direito sucessório. Será possível visualizar também, uma breve revisão histórica das novas tecnologias da informação e como elas transformaram a sociedade. Além de analisar as implicações jurídicas de alguns projetos de lei em tramitação no Brasil, a respeito do assuntoMonografia Acesso aberto A evolução do princípio da insignificância no direito penal: uma análise histórica e suas implicações contemporâneas(2023-06-28) Pimentel, José Vinicius Araújo; Cunha, Davi de AlmeidaO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo analisar a evolução do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro, bem como suas implicações contemporâneas. Para isso, realizou-se uma análise histórica do princípio, desde sua origem até sua consolidação no ordenamento jurídico brasileiro. Através de uma revisão bibliográfica, foram exploradas as principais decisões judiciais e doutrinas que fundamentam a aplicação desse princípio, levando em consideração os princípios de proporcionalidade e seletividade do sistema penal. Na fundamentação teórica, foram abordados conceitos essenciais relacionados ao princípio da insignificância, bem como sua evolução jurisprudencial. Foram discutidas as divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação aos critérios de delimitação da insignificância, buscando encontrar um equilíbrio entre a proteção social e a restrição de direitos individuais. Diante desse panorama, foram apresentadas propostas para uma delimitação correta e justa dos critérios de insignificância, visando evitar a impunidade de condutas de mínima ofensividade sem comprometer os princípios basilares do sistema penal brasileiro. Propõe-se a adoção de critérios objetivos, a criação de diretrizes mais claras e a análise de precedentes relevantes como forma de assegurar a correta aplicação desse princípio. Por fim, conclui-se que a evolução do princípio da insignificância no Direito Penal brasileiro demanda uma abordagem criteriosa e cuidadosa, garantindo que sua aplicação seja justa e proporcional. É necessário encontrar um equilíbrio entre a proteção dos bens jurídicos e a não criminalização de condutas de mínima ofensividade, respeitando os princípios norteadores do sistema penal.Artigo Científico Acesso embargado Audiência de custódia: termômetro da efetivação de políticas públicas(2023-06-30) Cordeiro, Carlos Murilo BonfimO presente artigo científico se trata de um estudo acerca da audiência de custódia, cujo objetivo geral é entender a efetividade da audiência de custódia e os motivos que justificam a ampliação do seu cabimento. O método utilizado foi o de revisão de literatura integrativa com abordagem quantitativo-qualitativa, aplicada ao campo. Os resultados encontrados foram que embora em Campo Formoso/BA não haja violações marcantes aos direitos humanos dos custodiados ou das leis, se considerado o Estado da Bahia, há um número expressivo de denúncias de tortura e outras violações legais, levando a conclusão de que ainda que tal instituto não encontre nesta Comarca o mesmo número significativo de violações, ele pode ser utilizado como parâmetro de fiscalização das instituições públicas voltadas a área criminal e de seus agentes bem como para a implementação de políticas públicas criminais aprimoradas.Artigo Científico Acesso aberto Familia multiespecie: uma análise a partir do contexto social e juridico brasileiro(2023-06-30) Santos, Daniela Barbosa; Silva, Lucas Gama DAO presente estudo busca analisar o contexto social e jurídico em relação a família multiespécie, seu reconhecimento como entidade familiar no país, seu conceito e seus atributos, perante a diversidade das formações familiares contemporâneas, as quais são pautadas principalmente pela afetividade. O artigo trata também sobre a falta de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro competente para o julgamento relacionado a guarda dos animais domésticos, no qual os tutores decidam pelo fim do relacionamento conjugal. Na atualidade muitos juízes têm analisado os casos concretos fazendo uma analogia aos princípios regentes da guarda de crianças. Os meios utilizados para a coleta de informações basearam-se em revisão bibliográfica, exame jurisprudencial acerca do objeto do trabalho, bem como pela análise de projeto de lei protocolado no Congresso Nacional e também a partir da análise da legislação nacional no campo do Direito Familiar e Direito Animal. Com base neste estudo realizado, foi possível concluir a possibilidade de aplicação da guarda dos pets de forma congênere à guarda dos filhos na ocasião da dissolução litigiosa, mesmo ainda existindo entendimento contrário, que decide por aplicar o que ainda é concretizado no ordenamento jurídico em vigência, na direção de enquadrar os animais de estimação no rol de bens a serem partilhados.Estudo de Caso Acesso aberto Projeto de Lei n°, de 2023(2023-07-25) Nascimento, Ana LéciaDiante do grande descaso do Estado em relação as políticas públicas voltadas para os estabelecimentos prisionais e mediante o grande aumento de aprisionamento feminino, deve-se pensar em políticas públicas para combater a proliferação da criminalidade, onde em muitos casos, mulheres envolve-se em organizações criminosas através de conjugues, namorados, irmãos ou pais, como nos mostram relatório do INFOPEN (BRASIL, 2014). Diante do atual cenário encontrado nas prisões femininas brasileiras, as mulheres passam a lidar com a superlotação dos estabelecimentos e suas consequências, tais como: sinais de colapso, falta de adequação da estrutura física e de pessoal qualificado para trabalhar, indisciplina, tumulto, precariedade de higiene e diferentes formas de violências físicas e psicológicas (ALMEIDA, 1998 apud LIMA et al., 2013; OLIVEIRA et al., 2013; OLIVEIRA; NEVES; PARAVIDINI, 2018). Ao falar sobre os presídios nos quais essas mulheres estão inseridas, Lopes (2007). Ao falar sobre as prisões, os autores Valois e Shecaria (2020) trazem: As prisões foram construídas para homens, suas paredes, muros e grades, foram pensados para conter homens e sua violência, sequer foram imaginador para o 3 encarceramento de pessoas que cometeram delitos sem vítimas, como são os casos dos crimes relacionados às drogas, quanto mais para recolher mulheres envolvidas com tais fatos (p.627-628). Quanto às informações relativas às unidades do sistema prisional, coletadas através do Levantamento do INFOPEN, podemos afirmar que “existem 42.000 mulheres privadas de liberdade” nos estabelecimentos penais que compõem os sistemas prisionais do nosso país, isso representa um aumento de “650% de aumento em relação ao início dos anos 2000” (BRASIL, 2014, p.14). Nessa nova realidade envolvendo o sexo feminino, soma-se como elemento agravante, a morosidade do Poder Judiciário, o qual em meio o excesso nas demandas jurídicas, acarreta o atraso no proferimento de sentenças, as quais por vezes, podem ser imputadas penas alternativas, o que diminuiria essa grande quantidade de encarceramento de mulheres. Lopes Jr. (2015, n. p), referindo-se ao tempo e penas processuais, aduz: Que quando a duração de um processo supera o limite da duração razoável, novamente o Estado se apossa ilegalmente do tempo do particular, de forma dolorosa e irreversível. E esse apossamento ilegal ocorre ainda que não exista uma prisão cautelar, pois o processo em si mesmo é uma pena. Nossas unidades prisionais são conhecidas pela realidade do sistema penitenciário nos Estados brasileiros: superlotação, precariedade e insalubridade que são palavras presentes em qualquer relatório que analise a estrutura das prisões. Ambientes insalubres, com suscetibilidade ao contágio de doenças infectocontagiosas, com ambientes em muitas das vezes sem estrutura para receber gestantes ou lactantes. São 375.892 vagas no sistema prisional brasileiro. As unidades prisionais brasileiras possuem capacidades muito distintas – a média é de 265 vagas por unidade, entretanto a unidade com maior capacidade chega a 2.696 vagas (BRASIL, 2014, p.25).Monografia Acesso aberto A guarda compartilhada sob a perspectiva da alienação parental(2023-11) SANTOS, Vanessa SilvaO principal objetivo deste trabalho é abordar sobre situação da guarda compartilhada e a alienação parental. As propostas discutidas abordam a dificuldade que os pais encontram em realizar as vistas e leva-las para casa no dia determinado, bem como as possíveis responsabilidades frente ao ordenamento jurídico brasileiro. No tocante, a alienação parental é tema de extrema relevância social, a problemática atinge o âmbito social ocasionando sequelas tanto para a criança quanto para o adolescente. Assim há relevância no assunto abordado, visando o aprofundamento em torno do método indutivo utilizando fontes bibliográficas e jurisprudências para embasar e o presente trabalho, com o objetivo de se apurar as melhores condições de proteção e cuidado dos filhos em cada família. A guarda unilateral pode ser ainda mais danosa em relação às ocorrências da alienação parental, pois, a depender do caso especifico o alienante pode passar mais tempo com a vítima, todavia o genitor alienado é apartado sem nenhum meio de defesa. Neste sentido, se faz necessário o seguinte questionamento: é possível a utilização da guarda compartilhada como meio de combate e prevenção contra Alienação Parental? Diante a problemática apresentada, levantou-se as seguintes hipóteses: A guarda compartilhada pode ser um meio de prevenir e afastar os fatos geradores da alienação parental; A convivência com ambos genitores pode conservar o vínculo afetivo, reforçar os laços evitando que seja atingida diretamente pelo rompimento da relação conjugal dos pais.Artigo Científico Acesso fechado Uma análise crítica acerca da constitucionalidade da renda per capita do BPC-LOAS(2023-11) CRUZ, Augusto Cesar Mendes daO Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Um dos requisitos para a concessão do BPC é que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Essa regra, que foi introduzida na LOAS em 1993, tem sido alvo de críticas de juristas e especialistas, que questionam sua constitucionalidade. O presente artigo analisa os argumentos a favor da inconstitucionalidade da renda per capita do BPC. A partir de uma análise crítica, o artigo conclui que tal critério de renda per capita é inconstitucional, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do amparo social pelo próprio estado.Artigo Científico Acesso aberto Propriedade e o princípio da função social: um debate sobre as possíveis relações entre possuidor e proprietário de fato(2023-12) SANTOS, Henrique Ruan Oliveira; DANTAS, Rodrigo PinhoEste trabalho procura apresentar algumas reflexões sobre os diferentes caminhos para o acesso à propriedade a partir de um instituto especial previsto na legislação: o “Título de Posse” e a legitimação de posse, instituto presente desde o tempo imperial, para poder entender melhor esta discussão serão apresentados os dois institutos destacando-se suas semelhanças e principais diferenças. Procurar-se-á de maneira especial verificar o valor jurídico da propriedade. antes de adentrar neste debate é necessário resumir rapidamente como se deu a história do processo de ocupação territorial do Brasil e quais os processos de regularizaçãoArtigo Científico Acesso aberto A violência social contra a mulher: um estudo de caso sobre violência socioeconômica vivida por mulheres na cidade de Euclides da Cunha(2023-12) COELHO, Chrislane Santos, LEAL, Felipe Macedo; Macedo, Felipe LealO presente artigo tem como objetivo abordar e analisar as principais dificuldades enfrentadas por vítimas de violência doméstica, utilizando como base dados coletados na 25ª Coorpin Polícia Civil da Bahia da cidade de Euclides da Cunha nos anos de 2021 e 2022. O estudo foi realizado a partir de pesquisas de campo e bibliográficas feitas com abordagem qualitativa quantitativa. Como resultado obtivemos que na prática a falta de delegacias especializadas, a carência de servidores com conhecimento técnico para atendimento e a distância da delegacia até o local do fato impedem as vítimas de acessar os aparelhos competentes.Artigo Científico Acesso aberto A importância do planejamento tributário: um estudo aplicado para médicos no município de Araci – BA(2023-12) ALMEIDA, Iarley Matos; CORREIA, Rafael RibeiroPlanejamento tributário é uma ferramenta utilizada para auxilio de empresários para tomar decisões mais assertivas de qual regime melhor se enquadra para sua empresa, seja ele Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, além de trazer segurança jurídica nessas decisões já que o Brasil é um dos países mais complexos em relação a tributação. A pesquisa em questão tem como objetivo analisar qual o melhor regime tributário adotado por médicos no município de Araci, para essa pesquisa foi feita a analise de documentação de empresas do município de Araci, analisando a sua atividade e faturamento, onde foi produzida uma planilha onde foi analisada os dados. A analise mostrou que o melhor regime tributário adotado pelas empresas ainda foi o Simples Nacional, mas que é necessário fazer mudanças caso atinja um determinado limite de faturamento, sendo mais beneficio economicamente fazer a mudança de regime tributário para o Lucro Presumido.Artigo Científico Acesso fechado APandemia da COVID-19 e o aumento da violência doméstica contra a mulher: uma análise do anuário de violência doméstica e do Fórum de Segurança Pública e a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de consolidação da Lei 11.340/06(2023-12) LOIOLA, Rodrigo de Sena; ARAUJO, João Vitor da SilvaA violência contra mulher é causa que ocorre de maneira desenfreada na sociedade, atingindo de forma direta a integridade física e saúde mental da vítima. Possuindo como problemática a análise dos casos de violência doméstica familiar contra mulher, o presente artigo tem por objetivo analisar as violações doméstica de familiares perpetradas pelo homem contra a mulher ao decorrer dos anos e, sua intensificação em virtude do isolamento social em tempos de pandemia decorrente do coronavírus, observando a criação e modificação das políticas públicas no intuito de coibir a violência doméstica e procurando corrigir a ineficácia do poder punitivo sobre a temática. Nesse sentindo, o artigo possuiu uma breve analise acerca da lei 11.340/06 e o movimento feminista que antecedeu antes desta, bem como,apresentar e comparar dados obtidos no período pandêmico e no ano anterior. Principiando da hipótese que, levando em consideração o fato das famílias precisarem conviver a maior parte do tempo juntas em decorrência do isolamento social, essa coabitação resultou no aumento dos casos de violência doméstica contra mulher. Foi possível realizar um estudo com o objetivo de evidenciar a intensificação de casos decorrentes da agressão à mulher e como que estas lidaram com a situação diante das circunstâncias ocasionadas pelo período pandêmico. Em meio à avaliação das informações coletadas, por meio pesquisas bibliográficas em especial dos trabalhos desempenhados pelos autores como Maria Berenice Dias, Heleieth Saffioti, Vera de Andrade, o ordenamento jurídico brasileiro e pesquisas realizadas pelo Fórum de Segurança Pública, conclui-se que houve uma desproporcionalidade entre o número de mulheres agredidas e o número de ocorrências registradas, o que gerou um série de argumentos que fundamentam o estudo em questão.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade juridica do cancelamento virtual e o bloqueio da monetização(2023-12) SANTOS , Rodolpho Santhiago SalgadoA evolução dos meios de acesso as informações, e a velocidade com que as mesmas sejam absorvidas por uma quantidade cada vez maior de pessoas, criou uma série de benefícios de uma forma globalizada, tornando a internet uma terra sem limites para a disseminação das informações. Juntamente com esta evolução, foram criados novas formas de se monetizar a informação e o acesso, afinal nada mais justo do que se tirar proveito da popularidade, que se cria com o acesso ilimitado. Ao mesmo tempo que a popularidade gera a receita financeira, ela tira a privacidade e impõe uma responsabilidade direta em tudo o que é dito, postado e ou respostado. Na contramão da super popularidade encontramos, o cancelamento digital, que remete diretamente a um tipo de caça às bruxas, onde as pessoas seguem em manadas contra aqueles que cometeram algum tipo de atividade que não seja aceita pela sociedade, ou por Haters, que geram juntamente com este cancelamento, o bloqueio da monetização da figura cancelada. Este breve Artigo demonstrará a responsabilidade jurídica do cancelamento digital, e demonstrara como a popularidade pode ser uma via de mão dupla, onde qualquer deslize pode custar desde o seu bloqueio a monetização, quanto ao seu banimento em algumas redes sociais.Artigo Científico Acesso aberto A influência do patriarcado na (não) proteção da mulher em relação ao crimes contra a dignidade sexual(2023-12) SANTANA, Grasiela Hermelino; SILVA, Ana Vitoria Cardoso daEste artigo científico examina a influência do patriarcado na proteção insuficiente das mulheres em relação aos crimes contra a dignidade sexual. Por meio de uma análise interdisciplinar que combina perspectivas da sociologia, psicologia e direito, fora investigado como as estruturas patriarcais perpetuam e toleram violações dos direitos das mulheres, especialmente no contexto dos crimes sexuais. O objetivo deste artigo é fornecer uma compreensão aprofundada dos fatores sociais, culturais e institucionais que perpetuam essa realidade e discutir possíveis soluções para mitigar o problema. Realiza-se uma análise crítica da literatura por meio da revisão de fontes científicas disponíveis em plataformas renomadas como Scielo e Google Acadêmico. Além disso, são consideradas as legislações nacionais como parte integrante desse processo de investigação. Foram empregados os termos-chave na execução das pesquisas: violência de gênero, influência do patriarcado, patriarcado e os direitos das mulheres, violência sexual e o patriarcado, direitos fundamentais. A pesquisa concentrou-se em investigar a estrutura legal no Brasil no que diz respeito ao impacto do patriarcado na falta de proteção adequada para as mulheres diante dos crimes contra sua dignidade sexual. O propósito deste estudo é examinar os direitos fundamentais das mulheres e destacar como o patriarcado influencia a eficácia das leis penais destinadas a proteger a dignidade sexual feminina. Conclui-se, que é fundamental o trabalho de políticas públicas, para debater sobre esse tema e elevar o conhecimento da sociedade e acabar com a influência do patriarcado, principalmente nos crimes contra a dignidade sexual da mulher.Monografia Acesso aberto Direito religioso: limites ao poder do Estado(2023-12) LIMA, Joubert Miellk Matos; SILVA JUNIOR, Rogério Cardoso daA religião, fenômeno inerente à cultura humana, se configura como um conjunto de sistemas culturais e crenças, não sendo mais um elemento estruturador da ordem social. Desde o início, o Brasil é relatado como uma terra mítica com a entrada dos europeus e, a partir de então, foi observada a presença de um pluralismo religioso juntamente com ambições políticas e econômicas que regeram o caminho do país. Durante o período imperial vigorou o sistema confessional, com fusão entre Igreja e Estado, sendo determinado pela Constituição de 1824 a religião oficial Católica Apostólica Romana, não existindo nessa época a liberdade religiosa. Oficialmente em 1988 o Brasil é determinado como um país laico, constando os termos de liberdade religiosa no texto da Carta Magna. O presente trabalho, nesse sentido, visa compreender o limite do poder do Estado brasileiro sobre as organizações religiosas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, utilizando a base de dados das plataformas SciELO, PubMed, LILACS e Google Acadêmico. Os resultados apontam que o pluralismo religioso afetou o Brasil, inicialmente com a forte presença da Igreja Católica. A laicização ocorreu em 1889 e garante a liberdade religiosa para todos, mas permanecendo os privilégios da Igreja Católica, o que evidencia a influência da esfera religiosa em relação à política. Dessa forma, o elo existente entre religião e política no Brasil é antigo e, embora seja previsto pela Carta Magna que o Brasil é um país laico, essa laicidade está em construção. A presença de uma única religião cristã em feriados, objetos religiosos no âmbito público ou a ação das Frentes Parlamentares Religiosas (FPE) demonstram contradição. Por meio das FPE, evangélicos fundamentalistas reagem à modernidade representada nas novas formas de família, à educação sexual e à autonomia das mulheres sobre o próprio corpo. Assim, é crucial entender a religião como um mecanismo de poder e que a relação dela com o Estado sempre existirá.