Familia multiespecie: uma análise a partir do contexto social e juridico brasileiro
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Data
2023-06-30
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Daniela Barbosa
Silva, Lucas Gama DA
Orientador
Lima, Greicy Carpina de
Coorientador
Resumo
O presente estudo busca analisar o contexto social e jurídico em relação a família multiespécie, seu reconhecimento como entidade familiar no país, seu conceito e seus atributos, perante a diversidade das formações familiares contemporâneas, as quais são pautadas principalmente pela afetividade. O artigo trata também sobre a falta de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro competente para o julgamento relacionado a guarda dos animais domésticos, no qual os tutores decidam pelo fim do relacionamento conjugal. Na atualidade muitos juízes têm analisado os casos concretos fazendo uma analogia aos princípios regentes da guarda de crianças. Os meios utilizados para a coleta de informações basearam-se em revisão bibliográfica, exame jurisprudencial acerca do objeto do trabalho, bem como pela análise de projeto de lei protocolado no Congresso Nacional e também a partir da análise da legislação nacional no campo do Direito Familiar e Direito Animal. Com base neste estudo realizado, foi possível concluir a possibilidade de aplicação da guarda dos pets de forma congênere à guarda dos filhos na ocasião da dissolução litigiosa, mesmo ainda existindo entendimento contrário, que decide por aplicar o que ainda é concretizado no ordenamento jurídico em vigência, na direção de enquadrar os animais de estimação no rol de bens a serem partilhados.
Palavras-chave
Animais de estimação, Entidade familiar, Família multiespécie