O exercício Ilegal da medicina na assistência da saúde brasileira e a necessidade da reforma penal
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Data
2023-06-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, José Raimundo dos
Mota, Uálisson Oliveira da
Orientador
Machado, Carlos Alberto Novaes
Coorientador
Silva Neto, Antonio Claudio da
Resumo
A evolução da saúde em território nacional, bem como a velocidade da propagação por doenças epidemiológicas dentre outros agravos que comprometem a saúde da humanidade, a desassistência da população brasileira em relação as ações e serviços de saúde, a má prestação de serviço da rede descentralizada, hierarquizada e regionalizada do sistema público e privado de saúde, a febre crescente do exercício ilegal da medicina nas unidades médico hospitalares, os danos aos princípios fundamentais, atentando contra a saúde e a vida de pacientes em decorrência destes atos ilegais, a fragilidade da lei penal, a ausência de punibilidade destes agentes, a necessidade da intervenção do estado nas políticas públicas de saúde no Brasil, toda essa complexidade social é razão suficiente para justificar a criação deste artigo cientifico. É evidente de que a nossa humanidade ainda clama por socorro pois, embora tenham alcançado a saúde como direito de todos e dever do estado, na prática, este direito continua sendo violado.
Os objetivos deste artigo cientifico, é realmente alertar os poderes competentes do estado democrático de direito quanto a responsabilidade no dever de cuidar e proteger aquilo que a nossa constituição federal de 1988, presenteou ao cidadão brasileiro, que foi o direito a saúde, para alcançar os resultados de reforma em caráter de urgência o artigo 282 do código penal brasileiro através de projeto de lei número 2023 apresentado por nossa sociedade no corpo deste artigo, na tentativa de punir a conduta do agente com vigor e afastar a criminalidade do ambiente médico hospitalar.
Palavras-chave
Evolução da Saúde, Humanidade, Doenças epidemiológicas, Constituição Federal de 1988, Direito a saúde, Código Penal Brasileiro, Exercício Ilegal da medicina, Criminalidade, Projeto de lei