Direito

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Projeto de Lei n.° 01 de 2023
(2023-12) JESUS, Breno Pimentel de; SANTOS, Bruna Vieira
As exigências trazidas no texto da Lei 6.533/78 representam um absoluto desconhecimento da realidade cultural do país, ferindo princípios constitucionais e submetendo o artista brasileiro a normas intransigentes que não beneficiam a produção artística de um país multicultural e desrespeitam demasiadamente a pluralidade do povo e de sua arte. A lei antecede o próprio texto da Constituição Federal de 1988 e até por isso, representa uma corrente obsoleta, elitista e alógica, que não encontra corroboração para o seu ideal na luz de nossa Carta Maior, haja vista que desconsidera os princípios fundamentais presentes nesta.
Cidadania e direitos humanos: um estudo da proteção legal e desafios jurídicos para a comunidade cigana
(2023-12) CARVALHO, Kassiana Santos de
A comunidade cigana, ao longo da história, enfrentou discriminação sistemática e violações de direitos humanos em diversas sociedades. A questão da cidadania e dos direitos humanos é de extrema importância em todas as sociedades, e isso inclui a comunidade cigana, que historicamente enfrentou desafios significativos em sua busca por igualdade e justiça. A justificativa para este estudo reside na importância de abordar questões de discriminação e violações de direitos humanos que afetam a comunidade cigana, bem como promover a conscientização e a educação pública sobre sua cultura e história. Este estudo busca lançar luz sobre uma questão crítica de direitos humanos, contribuindo para um mundo mais inclusivo e justo para todos os indivíduos, independentemente de sua origem étnica. Foi realizado um levantamento bibliográfico com base em fundamentação teórica, buscando fontes primárias para obter informações fundamentais sobre as principais características do tema. A proteção legal e a eliminação dos desafios jurídicos enfrentados pela comunidade cigana não são apenas imperativos éticos, mas também um passo crucial em direção a uma sociedade mais justa e inclusiva. É fundamental que todos assumam a responsabilidade de garantir que os direitos e a dignidade dos ciganos sejam plenamente respeitados e protegidos em todos os lugares. Palavras-chave: Discriminação. Igualdade. Inclusão. Acesso à justiça.
Os impactos negativos da lesão corporal praticada no âmbito da violência obstetríca durante o parto ante a ausência de lei especifíca
(2024-01) BARRETO, Beatriz Jesus; PAULA, Bruna Nascimento de
Este artigo acadêmico buscou analisar a necessidade de regulamentação legal dada a falta de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro relativa à violência obstétrica. Começamos por apresentar o conceito do termo "violência obstétrica" e seus diferentes tipos, incluindo violência verbal, psicológica, física e negligente, e como esses atos são classificados pelos profissionais de saúde. Foram feitas comparações com países da América Latina onde já existem regulamentações legais para combater a violência obstétrica, por meio do acesso à informação para as gestantes e parturientes relativas ao crime e a punição dos responsáveis por tal conduta, utilizando tais comparações para reafirmar o carecimento em se acrescentar a lesão física, e lesão psicológica decorrente da violência obstétrica no rol de crimes do Código Penal.
Propriedade e o princípio da função social: um debate sobre as possíveis relações entre possuidor e proprietário de fato
(2023-12) SANTOS, Henrique Ruan Oliveira; DANTAS, Rodrigo Pinho
Este trabalho procura apresentar algumas reflexões sobre os diferentes caminhos para o acesso à propriedade a partir de um instituto especial previsto na legislação: o “Título de Posse” e a legitimação de posse, instituto presente desde o tempo imperial, para poder entender melhor esta discussão serão apresentados os dois institutos destacando-se suas semelhanças e principais diferenças. Procurar-se-á de maneira especial verificar o valor jurídico da propriedade. antes de adentrar neste debate é necessário resumir rapidamente como se deu a história do processo de ocupação territorial do Brasil e quais os processos de regularização
Direito religioso: limites ao poder do Estado
(2023-12) LIMA, Joubert Miellk Matos; SILVA JUNIOR, Rogério Cardoso da
A religião, fenômeno inerente à cultura humana, se configura como um conjunto de sistemas culturais e crenças, não sendo mais um elemento estruturador da ordem social. Desde o início, o Brasil é relatado como uma terra mítica com a entrada dos europeus e, a partir de então, foi observada a presença de um pluralismo religioso juntamente com ambições políticas e econômicas que regeram o caminho do país. Durante o período imperial vigorou o sistema confessional, com fusão entre Igreja e Estado, sendo determinado pela Constituição de 1824 a religião oficial Católica Apostólica Romana, não existindo nessa época a liberdade religiosa. Oficialmente em 1988 o Brasil é determinado como um país laico, constando os termos de liberdade religiosa no texto da Carta Magna. O presente trabalho, nesse sentido, visa compreender o limite do poder do Estado brasileiro sobre as organizações religiosas. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, utilizando a base de dados das plataformas SciELO, PubMed, LILACS e Google Acadêmico. Os resultados apontam que o pluralismo religioso afetou o Brasil, inicialmente com a forte presença da Igreja Católica. A laicização ocorreu em 1889 e garante a liberdade religiosa para todos, mas permanecendo os privilégios da Igreja Católica, o que evidencia a influência da esfera religiosa em relação à política. Dessa forma, o elo existente entre religião e política no Brasil é antigo e, embora seja previsto pela Carta Magna que o Brasil é um país laico, essa laicidade está em construção. A presença de uma única religião cristã em feriados, objetos religiosos no âmbito público ou a ação das Frentes Parlamentares Religiosas (FPE) demonstram contradição. Por meio das FPE, evangélicos fundamentalistas reagem à modernidade representada nas novas formas de família, à educação sexual e à autonomia das mulheres sobre o próprio corpo. Assim, é crucial entender a religião como um mecanismo de poder e que a relação dela com o Estado sempre existirá.
Autismo: Direitos e políticas públicas para indivíduos com TEA
(2023-12) REIS, Manoela laura; SANTANA, Rosana araújo de
Este trabalho tem por objetivo apresentar as experiências de profissionais da Educação SOBRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, INCLUSÃO E PRÁTICAS demostrando uma compreensão pedagógica contemplando as dimensões teórico-práticas, na construção de uma proposta educacional adequada para esse grupo específico de alunos. Com isso, este estudo teve como objetivo investigar as metodologias do ensino utilizadas pelos professores no processo de aprendizagem da criança autista através de levantamento bibliográfico, tendo em vista de como os professores desenvolvem seus métodos e técnicas para ensino das crianças autistas, identificando as dificuldades encontradas pelos professores quando não há participação da família na educação das crianças autistas e destacar a importância da capacitação dos professores para a prática docente com alunos autistas. Este trabalho refletiu desde o histórico da Educação Especial no Brasil, expondo desde então o quão ela foi descriminada e deixada de lado, pois no papel muito se poderia fazer, porém onde se via refletir a desigualdade ou descaso era, ou melhor dizendo, ainda é no dia a dia.
A crise do sistema penitenciário brasileiro e as medidas alternativas à penaprivativa de liberdade
(2023-12) DOURADO, Leonardo Dias
Esse TCC traz uma realidade em relação a ressocialização do preso e a importância das penas alternativas a pena privativa de liberdade.
A responsabilidade juridica do cancelamento virtual e o bloqueio da monetização
(2023-12) SANTOS , Rodolpho Santhiago Salgado
A evolução dos meios de acesso as informações, e a velocidade com que as mesmas sejam absorvidas por uma quantidade cada vez maior de pessoas, criou uma série de benefícios de uma forma globalizada, tornando a internet uma terra sem limites para a disseminação das informações. Juntamente com esta evolução, foram criados novas formas de se monetizar a informação e o acesso, afinal nada mais justo do que se tirar proveito da popularidade, que se cria com o acesso ilimitado. Ao mesmo tempo que a popularidade gera a receita financeira, ela tira a privacidade e impõe uma responsabilidade direta em tudo o que é dito, postado e ou respostado. Na contramão da super popularidade encontramos, o cancelamento digital, que remete diretamente a um tipo de caça às bruxas, onde as pessoas seguem em manadas contra aqueles que cometeram algum tipo de atividade que não seja aceita pela sociedade, ou por Haters, que geram juntamente com este cancelamento, o bloqueio da monetização da figura cancelada. Este breve Artigo demonstrará a responsabilidade jurídica do cancelamento digital, e demonstrara como a popularidade pode ser uma via de mão dupla, onde qualquer deslize pode custar desde o seu bloqueio a monetização, quanto ao seu banimento em algumas redes sociais.
As implicações da divergência do momento do trânsito em julgado na esfera penal brasileira: uma análise crítica sobre os efeitos jurídicos e sociais
(2023-12) CARVALHO, Leonardo Miranda Ferreira de
Este artigo tem como objetivo analisar criticamente as implicações da divergência do momento do trânsito em julgado na esfera penal brasileira, com foco em seus efeitos jurídicos e sociais. A discussão aborda o conceito e a importância do momento do trânsito em julgado, bem como as divergências em sua compreensão. Além disso, explora as implicações jurídicas, como a insegurança jurídica, a execução provisória das penas e as implicações sociais, incluindo a desconfiança no sistema de justiça e a sensação de impunidade. A análise crítica busca fornecer reflexões sobre os efeitos jurídicos e sociais, visando contribuir para a compreensão e aprimoramento do sistema de justiça criminal brasileiro.
Uma análise crítica acerca da constitucionalidade da renda per capita do BPC-LOAS
(2023-11) CRUZ, Augusto Cesar Mendes da
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Um dos requisitos para a concessão do BPC é que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Essa regra, que foi introduzida na LOAS em 1993, tem sido alvo de críticas de juristas e especialistas, que questionam sua constitucionalidade. O presente artigo analisa os argumentos a favor da inconstitucionalidade da renda per capita do BPC. A partir de uma análise crítica, o artigo conclui que tal critério de renda per capita é inconstitucional, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do amparo social pelo próprio estado.
A precariedade do sistema prisional brasileiro
(0012-12) OLIVEIRA, Danilo Gama
O presente trabalho busca compreender o sistema prisional brasileiro, mais precisamente no âmago carcerário e sua precariedade aparente. No primeiro momento, existe a necessidade de apresentar as garantias do sujeito encarcerado, sobretudo às que diz respeito a dignidade da pessoa humana. A precariedade prisional e suas facetas é discutida em seguida, de modo que clarifique a superlotação e a insuficiência habitacional das instalações. A ressocialização como maneira de dirimir os problemas da superlotação e seus índices é apresentado como alternativa capaz de dignificar o sistema ora defasado. A reincidência, que se instala como meio de aumentar as dificuldades é destrinchada desde sua natureza, e dialogada com vieses de condicionamento. Por último, há de se evidenciar as propostas interventivas que redefine o cenário atual, pretendendo a melhoria dos índices vergonhosos e, principalmente, buscando, de fato, ofertar dignidade aos encarcerados que são aprisionados com o objetivo de ressocializar-se e voltar ao seio social.
A influência do patriarcado na (não) proteção da mulher em relação ao crimes contra a dignidade sexual
(2023-12) SANTANA, Grasiela Hermelino; SILVA, Ana Vitoria Cardoso da
Este artigo científico examina a influência do patriarcado na proteção insuficiente das mulheres em relação aos crimes contra a dignidade sexual. Por meio de uma análise interdisciplinar que combina perspectivas da sociologia, psicologia e direito, fora investigado como as estruturas patriarcais perpetuam e toleram violações dos direitos das mulheres, especialmente no contexto dos crimes sexuais. O objetivo deste artigo é fornecer uma compreensão aprofundada dos fatores sociais, culturais e institucionais que perpetuam essa realidade e discutir possíveis soluções para mitigar o problema. Realiza-se uma análise crítica da literatura por meio da revisão de fontes científicas disponíveis em plataformas renomadas como Scielo e Google Acadêmico. Além disso, são consideradas as legislações nacionais como parte integrante desse processo de investigação. Foram empregados os termos-chave na execução das pesquisas: violência de gênero, influência do patriarcado, patriarcado e os direitos das mulheres, violência sexual e o patriarcado, direitos fundamentais. A pesquisa concentrou-se em investigar a estrutura legal no Brasil no que diz respeito ao impacto do patriarcado na falta de proteção adequada para as mulheres diante dos crimes contra sua dignidade sexual. O propósito deste estudo é examinar os direitos fundamentais das mulheres e destacar como o patriarcado influencia a eficácia das leis penais destinadas a proteger a dignidade sexual feminina. Conclui-se, que é fundamental o trabalho de políticas públicas, para debater sobre esse tema e elevar o conhecimento da sociedade e acabar com a influência do patriarcado, principalmente nos crimes contra a dignidade sexual da mulher.
Nova Lei de Licitações: principais alterações e os entraves para implementação na Administração Pública
(2023-12) PEIXINHO, Maiara de Oliveira; SOUZA, Erica Costa de
A nova Lei de Licitações 14.133/21 em substituição as anteriores, 8.666/93 (lei geral de licitações e contratos), lei 10.520/2002 (que dispõe sobre a modalidade pregão) e a lei 12.462/2011 (do Regime Diferenciado de Contratações), além de unificar toda a legislação, o presente artigo tem por objetivo aprofundar os estudos a respeito do procedimento licitatório advindo da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, entrará definitivamente em vigor no dia 30 de dezembro de 2023, enquanto isso ainda continua valendo as outras, a nova lei traz maiores avanços e transparência para as licitações e execução dos contratos administrativos em sua execução, gestão e fiscalização, apresentando diversas inovações que promovem a desburocratização, a eficiência e a racionalidade processual, a economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis. Essa Lei veio mudar paradigmas e todos os envolvidos a par das responsabilidades e consequências e tiveram uma ampla formação para um melhor entendimento sobre os entraves para a implementação na administração pública, tendo como objetivo geral, a análise das principais mudanças legislativas desta nova Lei. No presente artigo, foi utilizado o método de pesquisa qualitativa, associada aos referenciais bibliográficos, disposto com a finalidade de analisar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), tendo como principais fontes de pesquisa as Leis, doutrinas e artigos de nomeados autores e pensadores da área administrativa.
A violência social contra a mulher: um estudo de caso sobre violência socioeconômica vivida por mulheres na cidade de Euclides da Cunha
(2023-12) COELHO, Chrislane Santos, LEAL, Felipe Macedo; Macedo, Felipe Leal
O presente artigo tem como objetivo abordar e analisar as principais dificuldades enfrentadas por vítimas de violência doméstica, utilizando como base dados coletados na 25ª Coorpin Polícia Civil da Bahia da cidade de Euclides da Cunha nos anos de 2021 e 2022. O estudo foi realizado a partir de pesquisas de campo e bibliográficas feitas com abordagem qualitativa quantitativa. Como resultado obtivemos que na prática a falta de delegacias especializadas, a carência de servidores com conhecimento técnico para atendimento e a distância da delegacia até o local do fato impedem as vítimas de acessar os aparelhos competentes.
Opressão das mulheres, perante a sociedade, lutando pelos seus direitos e conquistas
(2023-12) SOUZA, Ana Laura Souza Santos Santana; SANTOS, Laise Santos Menezes
O estudo corresponde a uma pesquisa qualitativa de natureza descritiva e explorativa. Essa pesquisa consiste em uma abordagem para exploração de entendimentos sobre os reflexos de um país construído por meio da evolução e conquistas dos direitos das mulheres, e sua influência negativa nos direitos conquistados pelas lutas das mulheres, principalmente nos crimes contra dignidade sexual feminina, mostrando a importância do sexo feminino na sociedade, cotando como foi conquistado o direito ao voto, o seu lugar no espaço de trabalho, e as leis que são ao seu favor. No artigo é possível notar que mesmo acontecendo conquistas importantes no século XX, hoje no século XXI ainda é necessário continuar a luta por conquistas já alcançadas só que não tiveram o total reconhecimento e aceitação. Este estudo irá coletar e analisar os dados com embasamento no viés qualitativo. Por meio da análise bibliográfica, utilizando-se dos recursos secundários, sendo eles: doutrinas jurídicas, artigos científicos, legislação, jurisprudências, livros e sites.
APandemia da COVID-19 e o aumento da violência doméstica contra a mulher: uma análise do anuário de violência doméstica e do Fórum de Segurança Pública e a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de consolidação da Lei 11.340/06
(2023-12) LOIOLA, Rodrigo de Sena; ARAUJO, João Vitor da Silva
A violência contra mulher é causa que ocorre de maneira desenfreada na sociedade, atingindo de forma direta a integridade física e saúde mental da vítima. Possuindo como problemática a análise dos casos de violência doméstica familiar contra mulher, o presente artigo tem por objetivo analisar as violações doméstica de familiares perpetradas pelo homem contra a mulher ao decorrer dos anos e, sua intensificação em virtude do isolamento social em tempos de pandemia decorrente do coronavírus, observando a criação e modificação das políticas públicas no intuito de coibir a violência doméstica e procurando corrigir a ineficácia do poder punitivo sobre a temática. Nesse sentindo, o artigo possuiu uma breve analise acerca da lei 11.340/06 e o movimento feminista que antecedeu antes desta, bem como,apresentar e comparar dados obtidos no período pandêmico e no ano anterior. Principiando da hipótese que, levando em consideração o fato das famílias precisarem conviver a maior parte do tempo juntas em decorrência do isolamento social, essa coabitação resultou no aumento dos casos de violência doméstica contra mulher. Foi possível realizar um estudo com o objetivo de evidenciar a intensificação de casos decorrentes da agressão à mulher e como que estas lidaram com a situação diante das circunstâncias ocasionadas pelo período pandêmico. Em meio à avaliação das informações coletadas, por meio pesquisas bibliográficas em especial dos trabalhos desempenhados pelos autores como Maria Berenice Dias, Heleieth Saffioti, Vera de Andrade, o ordenamento jurídico brasileiro e pesquisas realizadas pelo Fórum de Segurança Pública, conclui-se que houve uma desproporcionalidade entre o número de mulheres agredidas e o número de ocorrências registradas, o que gerou um série de argumentos que fundamentam o estudo em questão.
Lei Maria Da Penha: quando o amor senta ao banco dos réus
(2023-12) SANTOS, Paloma Calasans dos
O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo avaliar e recomendar uma reflexão sobre a Cultura da Agressão que a mulher sofre desde o inicio dos tempos, sendo esse um fenômeno mundial e tema recorrente no meio social e acadêmico. Deste modo, partindo do pressuposto de interromper os delitos dessa natureza, implantaram-se políticas públicas no enfretamento à violência doméstica contra a mulher, a exemplo disso temos a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, as quais expandiram e introduziram serviços especializados, bem como encadearam serviços em prol dessas mulheres vítimas de violência. Este trabalho objetivou também debater a complexidade que envolve o conceito de violência contra a mulher, remetendo às questões que abrangem o seu enfrentamento, com enfoque no papel do Estado, considerando as políticas públicas e a legislação pertinente, como mecanismos para a busca da equidade de gênero. A pesquisa partiu de uma natureza exploratória e descritiva e a metodologia adotada baseou-se em uma pesquisa teórica realizada por meio de um levantamento bibliográfico sobre o tema, com abordagem qualitativa e quantitativa. Para a análise, foram selecionados inúmeros artigos sobre a cronologia histórica da violência contra a mulher, feminismo, destacando em especial, sua trajetória no contexto brasileiro, violência de gênero, violência doméstica, Lei Maria da Penha e Lei do Feminicídio. É saltante aos olhos que apesar de todo esse avanço na legislação e implantação de leis, ainda se faz indispensável à adoção de medidas que as tornem de fato eficazes.
Direitos das pessoas idosas e aplicabilidade da lei nº 10.471/2003 sob contratos de plano de saúde anteriores à sua vigência: uma análise da orientação jurisprudêncial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça
(2023-12) NEVES, Pedro Jefferson Marques; CADIDE, Ildemir de Almeida Oliveira
Entender a tutela normativa da pessoa idosa implica compreender a complexidade e a interdisciplinaridade que a envolve. Para tanto, nada melhor do que uma breve leitura acerca da evolução histórica das conquistas desses sujeitos de direitos nas esferas internacional e nacional, situando-se, em segundo plano, no estudo das normas gerais e abstratas ora vigentes no ordenamento jurídico brasileiro sobre o assunto e, por último, em uma análise da aplicabilidade destas a partir do entendimento jurisprudencial pátrio. E é exatamente isso que será traçado na perquirição alhures, realizando-se um aporte civil-constitucional voltado à cognição do trato da relação contratual dos planos e seguros privados de assistência à saúde em detrimento da faixa etária dos seus respectivos contratantes.
Limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio no cenário virtual
(2023-12) SILVA, Aleandro Matheus Carvalho; SOARES, Rafael Almeida
O Estado Constitucional Democrático aponta que a liberdade de expressão é uma virtude fundamental, o que resulta na livre manifestação de opinião. Entretanto nos últimos anos com o processo de globalização e informatização mundial está capacidade se tornar limitada, devido a crimes envolvendo falas de preconceito e discriminação no ambiente virtual. Sob essa ótica se extrai como o objetivo geral analisar sobre os limites da liberdade de expressão e o discurso de ódio na internet. Nesse viés buscou-se desenvolver este trabalho, visando o fato de ser um elemento essencial na construção de uma civilização autônoma e justa. Se caracterizando como uma pesquisa de fundamentação teórica. Cuja trajetória metodológica apoiou-se na leitura dissertativa com abordagem qualitativa e explicativa. Iniciou-se no ano de 2023, onde para sua elaboração foram encontrados 57 materiais compostos por artigos e livros através das bases de dados Literatura Latino Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Scientific Electronic Library Online (SCIELO), livros constitucionais e a Constituição Federal Brasileira. Onde pode se analisar que dentro desse prisma existem duas correntes de discussão. Há aqueles que defendem que a liberdade de expressão deve ser acautelar todo e qualquer discurso proferido, inclusive os odiosos. E, também de outro lado, há os que defendem que as manifestações de ódio tende ser de toda maneira e a todo custo repreendida diante da nítida violação aos princípios fundamentais. Podemos então compreende que no Estado Democrático de Direito, a formação da opinião pública deve ser caracterizado pela diversidade de canais comunicativos que seguramente viabilize a expressão dos diferentes setores da sociedade, inclusive das minorias. Conclui-se que o exercício dos direitos naturais de cada ser humano só encontra limites naqueles que asseguram aos outros participantes da sociedade no gozo desses mesmos direitos. Onde liberdade consiste em poder fazer tudo aquilo que não prejudique outra pessoa e que esses limites só podem ser determinados pela lei.
A importância do planejamento tributário: um estudo aplicado para médicos no município de Araci – BA
(2023-12) ALMEIDA, Iarley Matos; CORREIA, Rafael Ribeiro
Planejamento tributário é uma ferramenta utilizada para auxilio de empresários para tomar decisões mais assertivas de qual regime melhor se enquadra para sua empresa, seja ele Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, além de trazer segurança jurídica nessas decisões já que o Brasil é um dos países mais complexos em relação a tributação. A pesquisa em questão tem como objetivo analisar qual o melhor regime tributário adotado por médicos no município de Araci, para essa pesquisa foi feita a analise de documentação de empresas do município de Araci, analisando a sua atividade e faturamento, onde foi produzida uma planilha onde foi analisada os dados. A analise mostrou que o melhor regime tributário adotado pelas empresas ainda foi o Simples Nacional, mas que é necessário fazer mudanças caso atinja um determinado limite de faturamento, sendo mais beneficio economicamente fazer a mudança de regime tributário para o Lucro Presumido.

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