Uma análise crítica acerca da constitucionalidade da renda per capita do BPC-LOAS
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
CRUZ, Augusto Cesar Mendes da
Orientador
SANTANA, José Vinicius Silva de
Coorientador
Resumo
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Um dos requisitos para a concessão do BPC é que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Essa regra, que foi introduzida na LOAS em 1993, tem sido alvo de críticas de juristas e especialistas, que questionam sua constitucionalidade. O presente artigo analisa os argumentos a favor da inconstitucionalidade da renda per capita do BPC. A partir de uma análise crítica, o artigo conclui que tal critério de renda per capita é inconstitucional, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do amparo social pelo próprio estado.
Palavras-chave
LOAS