Uma análise crítica acerca da constitucionalidade da renda per capita do BPC-LOAS
| dc.contributor.advisor | SANTANA, José Vinicius Silva de | |
| dc.contributor.author | CRUZ, Augusto Cesar Mendes da | |
| dc.coverage.spatial | Tucano | |
| dc.date.accessioned | 2024-01-18T13:32:22Z | |
| dc.date.available | 2024-01-18T13:32:22Z | |
| dc.date.issued | 2023-11 | |
| dc.description.abstract | O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que garante um salário mínimo mensal aos idosos a partir de 65 anos e às pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Um dos requisitos para a concessão do BPC é que a renda familiar per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Essa regra, que foi introduzida na LOAS em 1993, tem sido alvo de críticas de juristas e especialistas, que questionam sua constitucionalidade. O presente artigo analisa os argumentos a favor da inconstitucionalidade da renda per capita do BPC. A partir de uma análise crítica, o artigo conclui que tal critério de renda per capita é inconstitucional, pois viola os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do amparo social pelo próprio estado. | pt |
| dc.format.extent | 18 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40824 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | LOAS | |
| dc.title | Uma análise crítica acerca da constitucionalidade da renda per capita do BPC-LOAS | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso fechado |
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