Projeto de Lei n.° 01 de 2023
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2023-12
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
JESUS, Breno Pimentel de
SANTOS, Bruna Vieira
Orientador
MACHADO, Carlos Alberto Novaes
Coorientador
Resumo
As exigências trazidas no texto da Lei 6.533/78 representam um absoluto desconhecimento da realidade cultural do país, ferindo princípios constitucionais e submetendo o artista brasileiro a normas intransigentes que não beneficiam a produção artística de um país multicultural e desrespeitam demasiadamente a pluralidade do povo e de sua arte. A lei antecede o próprio texto da Constituição Federal de 1988 e até por isso, representa uma corrente obsoleta, elitista e alógica, que não encontra corroboração para o seu ideal na luz de nossa Carta Maior, haja vista que desconsidera os princípios fundamentais presentes nesta.
Palavras-chave
Razoabilidade, Valoração