Projeto de Lei n.° 01 de 2023

dc.contributor.advisorMACHADO, Carlos Alberto Novaes
dc.contributor.authorJESUS, Breno Pimentel de
dc.contributor.authorSANTOS, Bruna Vieira
dc.coverage.spatialTucano
dc.date.accessioned2024-01-23T19:35:48Z
dc.date.available2024-01-23T19:35:48Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractAs exigências trazidas no texto da Lei 6.533/78 representam um absoluto desconhecimento da realidade cultural do país, ferindo princípios constitucionais e submetendo o artista brasileiro a normas intransigentes que não beneficiam a produção artística de um país multicultural e desrespeitam demasiadamente a pluralidade do povo e de sua arte. A lei antecede o próprio texto da Constituição Federal de 1988 e até por isso, representa uma corrente obsoleta, elitista e alógica, que não encontra corroboração para o seu ideal na luz de nossa Carta Maior, haja vista que desconsidera os princípios fundamentais presentes nesta.pt
dc.format.extent7
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40952
dc.language.isopt
dc.subjectRazoabilidade
dc.subjectValoração
dc.titleProjeto de Lei n.° 01 de 2023
dc.typeMonografia
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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