Relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar
| dc.contributor.advisor | Koury, Luiz Ronan Neves | |
| dc.contributor.author | Almeida, Franciele Marques | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima-MG | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-08-18T18:42:48Z | |
| dc.date.available | 2023-08-18T18:42:48Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-30 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo busca uma análise das vertentes da impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, sob a ótica da relativização da impenhorabilidade trazida no Código de Processo Civil de 2015 e a convenção 95 da OIT. O objetivo principal é demonstrar a possibilidade da penhora de verbas alimentares como uma forma de dar efetividade a execução trabalhista e possibilitar que o direito do credor seja protegido e o débito pago, sem ferir os direitos do devedor assim como a sua subsistência e a sua dignidade como indivíduo. Por fim, defende-se que a penhora de tais verbas é uma realidade e deve ser difundida no ordenamento jurídico, assim como aplicada após uma análise do caso concreto e das condições de vida econômica do devedor. | pt |
| dc.format.extent | 18 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36520 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Impenhorabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Execução trabalhista | pt_BR |
| dc.subject | Código de Processo Civil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos do Credor | pt_BR |
| dc.title | Relativização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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