Análise da (i)legalidade das associações de proteção veiculares à luz da legislação vigente, doutrina e jurisprudência

Nuernberg, Rodrigo Ariel

Análise da (i)legalidade das associações de proteção veiculares à luz da legislação vigente, doutrina e jurisprudência

dc.contributor.advisor	Mattos, Fábio
dc.contributor.author	Nuernberg, Rodrigo Ariel
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T13:14:49Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:56:24Z
dc.date.available	2020-12-15T13:14:49Z
dc.date.available	2021-08-04T16:56:24Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The objective of this monographic research is to list and analyze the characteristics of Vehicle Protection Associations, to ascertain its legality or illegality. In face this theme, intended to determine the risks of hiring an unregulated service by law if this is the case. In the same way, it is intended to analyze possible similarities or differences between them and the insurance contract. The ethical and moral issues that permeate vehicle protection associations were studied, as they are complex and questionable. Thus, it was adopted as a research method: Bibliographic, qualitative, documentary and exploratory. Laws, doctrines and judgments were studied, all related to the theme in question. It was found that the Associations operate outside the legislation, without any regulation or inspection, based only on art. 5th, items XVII and XVIII, in the Federal Constitution / 88, which provides for free association.	en
dc.description.abstract	O objetivo desta pesquisa monográfica é listar e analisar as características das associações de proteção veiculares, para averiguar sua legalidade ou ilegalidade. Diante desse tema, pretende-se determinar os riscos de se contratar um serviço não regulamentado por lei, caso seja este o caso. Da mesma maneira, pretende-se analisar possíveis semelhanças ou diferenças entre as mesmas e o contrato de seguro. Foram estudadas as questões éticas e morais que permeiam as associações de proteção veiculares, por serem complexas e questionáveis. Sendo assim, adotou-se como método de pesquisa: Bibliográfica, qualitativa, documental e exploratória. Foram estudados projetos de lei, doutrinas e julgados, todos relacionados ao tema em questão. Constatou-se que as associações operam às margens da legislação, sem que haja qualquer regulamentação ou fiscalização, baseadas apenas no art. 5º, incisos XVII e XVIII, da Constituição Federal/88, que prevê a livre associação.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15766
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Associações de proteção veicular	pt_BR
dc.subject	Seguro	pt_BR
dc.subject	Contrato de seguro	pt_BR
dc.subject	Segurança jurídica	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.title	Análise da (i)legalidade das associações de proteção veiculares à luz da legislação vigente, doutrina e jurisprudência	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR