Contratação direta do particular com o estado: as características objetivas dos tribunais na inexigibilidade licitatória para contratação de advogados
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Oliveira, Daniel Marchetti de
Orientador
Baião, Henrique Barros Souto Maior
Coorientador
Resumo
O objetivo deste presente trabalho de conclusão de curso é delimitar as características objetivas conferidas pelos tribunais acerca da possibilidade de inexigibilidade licitatória em relação à contratação de advogados pela Administração Pública. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, enquanto a natureza da pesquisa foi a qualitativa, e o procedimento utilizado foi o monográfico. Ainda no que diz respeito às questões metodológicas, foram usadas duas técnicas de pesquisa, quais sejam a bibliográfica e a documental. A Licitação é instituo de suma importância para a Administração Pública Brasileira, pois determina a forma de como se darão as contratações de bens e serviços cuja fonte de custeio advém do pagador de impostos. Há ocasiões em que as referidas firmações contratuais administrativas não se utilizam de procedimentos licitatórios contidos na Lei 8.666/1993 – Lei das Licitações -, o que foge à regra. Grande importância se confere na contratação de advogados por esse meio de contratação direta, mais precisamente pela inexigibilidade licitatória, pois na prática não existe unanimidade quanto a aplicação do contido em lei, tendo em vista que confere certa discricionariedade ao Administrador Público. Para verificar as referidas características, analisou-se o entendimento dos tribunais de últimas instâncias das suas áreas, quais sejam o Tribunal de Contas da União, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e se revelou que se baseiam nas questões fáticas para decidirem se cabe ou não a inviabilidade da licitação, tendo-se comprovado nos casos em concreto os requisitos da lei.
Palavras-chave
Licitação, Inexigibilidade, Características, Objetivas