Contratação direta do particular com o estado: as características objetivas dos tribunais na inexigibilidade licitatória para contratação de advogados

Oliveira, Daniel Marchetti de

Contratação direta do particular com o estado: as características objetivas dos tribunais na inexigibilidade licitatória para contratação de advogados

dc.contributor.advisor	Baião, Henrique Barros Souto Maior
dc.contributor.author	Oliveira, Daniel Marchetti de
dc.coverage.spatial	Florianópolis.	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-11T12:24:35Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T05:13:42Z
dc.date.available	2019-12-11T12:24:35Z
dc.date.available	2020-11-27T05:13:42Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	O objetivo deste presente trabalho de conclusão de curso é delimitar as características objetivas conferidas pelos tribunais acerca da possibilidade de inexigibilidade licitatória em relação à contratação de advogados pela Administração Pública. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, enquanto a natureza da pesquisa foi a qualitativa, e o procedimento utilizado foi o monográfico. Ainda no que diz respeito às questões metodológicas, foram usadas duas técnicas de pesquisa, quais sejam a bibliográfica e a documental. A Licitação é instituo de suma importância para a Administração Pública Brasileira, pois determina a forma de como se darão as contratações de bens e serviços cuja fonte de custeio advém do pagador de impostos. Há ocasiões em que as referidas firmações contratuais administrativas não se utilizam de procedimentos licitatórios contidos na Lei 8.666/1993 – Lei das Licitações -, o que foge à regra. Grande importância se confere na contratação de advogados por esse meio de contratação direta, mais precisamente pela inexigibilidade licitatória, pois na prática não existe unanimidade quanto a aplicação do contido em lei, tendo em vista que confere certa discricionariedade ao Administrador Público. Para verificar as referidas características, analisou-se o entendimento dos tribunais de últimas instâncias das suas áreas, quais sejam o Tribunal de Contas da União, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, e se revelou que se baseiam nas questões fáticas para decidirem se cabe ou não a inviabilidade da licitação, tendo-se comprovado nos casos em concreto os requisitos da lei.	pt_BR
dc.format.extent	59 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6879
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Florianópolis	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Licitação	pt_BR
dc.subject	Inexigibilidade	pt_BR
dc.subject	Características	pt_BR
dc.subject	Objetivas	pt_BR
dc.title	Contratação direta do particular com o estado: as características objetivas dos tribunais na inexigibilidade licitatória para contratação de advogados	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Florianópolis	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR