A importância jurídica do termo de consentimento informado para o médico
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
da Costa, Sandra Mara
Orientador
Fontanella, Patrícia
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem por objetivo verificar a natureza jurídica do termo de consentimento informado na prática médica e os requisitos para a sua validade a fim de demonstrar a importância desse documento para o profissional da saúde. Para isso, são estudados os Acórdãos dos Tribunais de Justiça do Estado de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. A presente pesquisa pode ser classificada como de natureza qualitativa, método de abordagem de pensamento dedutivo e o método de procedimento é o monográfico com técnica de pesquisa bibliográfica. Para este estudo utilizam-se um total de 79 Acórdãos dos Tribunais de Justiça do Sul do País e também um Acórdão proferido pelo STJ, todos julgados no período compreendido entre 2015 e 2020. Do total de processos estudados, apenas 33 apresentavam o Consentimento Informado Médico e, destes, apenas 4 tiveram o pedido inicial procedente, por culpa do médico na realização do procedimento ou pelo termo ter sido considerado genérico demais para o caso. A partir da presente pesquisa pode-se concluir que o termo de consentimento informado é imprescindível para a resolução de conflitos judiciais, mas que infelizmente há médicos que ainda não cumprem com esse dever de informação.
Palavras-chave
Consentimento Informado, Termo de Consentimento Médico, Dever de Informar, Responsabilidade Civil do Médico