Crimes ambientais: aprovação do projeto de Lei 5544/20 projeto contra a dignidade dos animais não humanos
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Data
2022-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Dias, Lilian
Orientador
Silva, André Adriano do Nascimento da
Coorientador
Resumo
Este estudo tem o objetivo de trazer à luz do Direito o Projeto de Lei nº 5.544/2020
do deputado Nilson Stainsack que tem em seu conteúdo a liberação da caça
esportiva, apesar da retirada da pauta ainda temos outros projetos de leis similares
em votação. Além da caça esportiva, quais são os impactos para o meio ambiente?
Por que para a aprovação do projeto de lei é imponte que o ordenamento jurídico e
profissionais especializados tragam respostas? É necessário também abordar a
problemática em relação à saúde pública, segurança pública, o desequilíbrio do meio
ambiente e as mudanças climáticas que envolvem o projeto de lei na regulamentação
da caça esportiva, tendo base a analise das consequências que ocorreu no início do
século XX em que durante 65 anos cerca de 23 milhões de animais silvestres de 20
espécies foram mortos para suprir esse mercado negro. E por fim analisar a PL que
afronta a conquista na área Ambiental, a ameaça ao Direito Constitucional Federal
Brasileiro em seu art. 225 (e seguintes), a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 e
por fim a dignidade reconhecida do animal não humano.
Palavras-chave
Projeto de Lei nº 5.544/2020, Dignidade do animal não humano, Proteção constitucional ao meio ambiente, Ordenamento jurídico, Fazendas para realização da caça, Novas pandemias, Segurança pública