Crimes ambientais: aprovação do projeto de Lei 5544/20 projeto contra a dignidade dos animais não humanos

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dc.contributor.advisorSilva, André Adriano do Nascimento da
dc.contributor.authorDias, Lilian
dc.coverage.spatialSão Paulo SPpt_BR
dc.date.accessioned2022-12-20T20:16:17Z
dc.date.available2022-12-20T20:16:17Z
dc.date.issued2022-12-07
dc.description.abstractEste estudo tem o objetivo de trazer à luz do Direito o Projeto de Lei nº 5.544/2020 do deputado Nilson Stainsack que tem em seu conteúdo a liberação da caça esportiva, apesar da retirada da pauta ainda temos outros projetos de leis similares em votação. Além da caça esportiva, quais são os impactos para o meio ambiente? Por que para a aprovação do projeto de lei é imponte que o ordenamento jurídico e profissionais especializados tragam respostas? É necessário também abordar a problemática em relação à saúde pública, segurança pública, o desequilíbrio do meio ambiente e as mudanças climáticas que envolvem o projeto de lei na regulamentação da caça esportiva, tendo base a analise das consequências que ocorreu no início do século XX em que durante 65 anos cerca de 23 milhões de animais silvestres de 20 espécies foram mortos para suprir esse mercado negro. E por fim analisar a PL que afronta a conquista na área Ambiental, a ameaça ao Direito Constitucional Federal Brasileiro em seu art. 225 (e seguintes), a Lei de Crimes Ambientais nº 9.605/1998 e por fim a dignidade reconhecida do animal não humano.pt
dc.format.extent31 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30362
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectProjeto de Lei nº 5.544/2020pt_BR
dc.subjectDignidade do animal não humanopt_BR
dc.subjectProteção constitucional ao meio ambientept_BR
dc.subjectOrdenamento jurídicopt_BR
dc.subjectFazendas para realização da caçapt_BR
dc.subjectNovas pandemiaspt_BR
dc.subjectSegurança públicapt_BR
dc.titleCrimes ambientais: aprovação do projeto de Lei 5544/20 projeto contra a dignidade dos animais não humanospt_BR
dc.title.alternativeDelitos ambientales: aprobación del proyecto de Ley Nº 5.544/20 proyecto contra la dignidad de los animales no humanospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Santo Amaropt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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