Da justa causa do empregado com condenação criminal transitada em julgado, à luz do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho conforme os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região

Antunes, Marcel

Da justa causa do empregado com condenação criminal transitada em julgado, à luz do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho conforme os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região

dc.contributor.advisor	Lazendorf, Francisco Luiz Goulart
dc.contributor.author	Antunes, Marcel
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T12:58:51Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:33:18Z
dc.date.available	2020-12-14T12:58:51Z
dc.date.available	2021-08-04T16:33:18Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	The academic work has as main objective to analyze article 482 “d” of the CLT, which mentions about the dismissal for just cause of the employee convicted in the criminal sphere, with final conviction, without replacing the SURSIS penalty, investigating the decisions TRT 12 ° for an understanding of the case. In order to carry out the work, a qualitative approach was used, with the bibliographic procedure and when at the level of depth of exploratory form. The conclusions obtained were obtained through analyzis of article 482 “d” of the CLT, doctrines, as well as the positioning of the TRT 12 °. The historical part of labor law was also analyzed, as the first requirements for obtaining an employment relationship were given, as well as the first type of subordinate work that is known, the history of creating labor laws in Brazil was also analyzed it was also worked on the requirements of an employment relationship, the forms that the employment contract takes, and to complete, throughout the work the forms of termination of contract, without just cause, and some possibilities for dismissal with just cause, in order to understand the theme set forth in article 482 “d” of the CLT.	en
dc.description.abstract	O trabalho acadêmico, tem como principal objetivo analisar o artigo 482 “d” da CLT, que menciona sobre, a demissão por justa causa do empregado condenado na esfera criminal, com condenação transitada em julgado, sem a substituição da pena SURSIS, averiguando as decisões do TRT 12 ° para um entendimento sobre o caso. Para a realização do trabalho, foram utilizadas uma abordagem qualitativa, com o procedimento bibliográfico e quando ao nível de profundidade de deu por forma exploratória. As conclusões obtidas foram obtidas através de análise do artigo 482 “d” da CLT, doutrinas, bem como o posicionamento do TRT 12°. Foram analisadas também a parte histórica do direito do trabalho, como se deu os primeiros requisitos para obter uma relação de emprego, bem como a primeira espécie de trabalho subordinado que se tem conhecimento, foram analisadas também o histórico de criação das leis trabalhistas no Brasil, foi trabalhado também sobre os requisitos de uma relação empregatícia, as formas que se dá o contrato de trabalho, e para completar, ao longo do trabalho foi mencionado as formas de rescisão contratual, sem justa causa, e algumas hipóteses para a demissão com justa causa, a fim de compreender o tema pré-disposto no artigo 482 “d” da CLT.	pt_BR
dc.format.extent	53 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15557
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Rescisão	pt_BR
dc.subject	Demissão por justa causa	pt_BR
dc.subject	Condenação criminal do empregado.	pt_BR
dc.title	Da justa causa do empregado com condenação criminal transitada em julgado, à luz do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho conforme os julgados do Tribunal Regional do Trabalho da 12° Região	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR