A inconstitucionalidade da renda per capita objetiva para o LOAS: uma análise crítica

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dc.contributor.advisorMATA,Catrine Cadja Indio do Brasil da
dc.contributor.authorATANASIO, José Wilson Soares
dc.coverage.spatialSenhor do Bonfim
dc.date.accessioned2024-02-15T18:11:00Z
dc.date.available2024-02-15T18:11:00Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente estudo aborda a questão da inconstitucionalidade da renda per capita para o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com uma análise crítica do critério de miserabilidade em relação à condição social dos brasileiros e ao mínimo existencial. Examina-se a evolução da Assistência Social no Brasil e a consagração do Benefício de Prestação Continuada (BPC) como um direito fundamental, destacando a problemática da renda per capita estabelecida pela LOAS. Além disso, são discutidas as mudanças legislativas e as decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas a esse tema, em especial a análise do critério de miserabilidade frente à realidade social dos cidadãos brasileiros. A análise crítica proposta busca ressaltar a necessidade de reavaliação do critério de miserabilidade para a concessão do benefício, levando em consideração os princípios constitucionais da dignidade humana e do mínimo existencial, a fim de assegurar efetivamente a proteção social aos cidadãos em situação de vulnerabilidade.pt
dc.format.extent15
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41467
dc.language.isopt
dc.subjectInconstitucionalidade
dc.subjectRenda per capita
dc.subjectAssistência Social
dc.titleA inconstitucionalidade da renda per capita objetiva para o LOAS: uma análise crítica
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of the per capita income criterion for the LOAS: a critical analysis
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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