Desafios jurídicos e sociais no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde: uma análise da judicialização na garantia do acesso à saúde
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Data
2024-07
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
ROSSNER, Juliano Horbach
Orientador
SOUZA, Gabrielli Francini Amaral de
Coorientador
Resumo
A Constituição Federal de 1988 garantiu vários direitos fundamentais, entre eles, a Saúde Pública, centrando-se no princípio da dignidade humana. O problema da Administração Pública é realizar a efetiva garantia desse direito, se tratando do fornecimento de medicamentos de alto valor e a responsabilidade do Poder Executivo pelo planejamento e geração da alocação orçamentária de políticas públicas sobre acesso à saúde. O fator principal se dá pelo Poder Executivo e a sua ineficiência na elaboração de políticas públicas e a aplicação de uma previsão orçamentária extraordinária para a satisfação deste direito. Logo, ocorre um aumento de processos judiciais, solução esta encontrada pela sociedade na busca de se alcançar tal direito. Diante da falta de recursos públicos suficientes para garantir plenamente os direitos sociais consagrados na Constituição, o Estado passou a estabelecer critérios para priorizar determinados serviços em detrimento de outros. A administração pública atua de forma arbitrária, avaliando seus direitos e possibilidades de implementação de políticas públicas em cada momento. Logo, com a dificuldade encontrada na concessão do medicamento de alto custo na seara administrativa, tem-se por consequência a necessidade da judicialização, e o que deveria ser urgente, por fim torna-se mais longínquo.
Palavras-chave
Judicialização da saúde, Fornecimento de medicamentos, Medicamentos de alto custo, Responsabilidade do Estado