Desafios jurídicos e sociais no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde: uma análise da judicialização na garantia do acesso à saúde

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dc.contributor.advisorSOUZA, Gabrielli Francini Amaral de
dc.contributor.authorROSSNER, Juliano Horbach
dc.coverage.spatialPorto Alegre
dc.date.accessioned2024-07-18T19:13:25Z
dc.date.available2024-07-18T19:13:25Z
dc.date.issued2024-07
dc.description.abstractA Constituição Federal de 1988 garantiu vários direitos fundamentais, entre eles, a Saúde Pública, centrando-se no princípio da dignidade humana. O problema da Administração Pública é realizar a efetiva garantia desse direito, se tratando do fornecimento de medicamentos de alto valor e a responsabilidade do Poder Executivo pelo planejamento e geração da alocação orçamentária de políticas públicas sobre acesso à saúde. O fator principal se dá pelo Poder Executivo e a sua ineficiência na elaboração de políticas públicas e a aplicação de uma previsão orçamentária extraordinária para a satisfação deste direito. Logo, ocorre um aumento de processos judiciais, solução esta encontrada pela sociedade na busca de se alcançar tal direito. Diante da falta de recursos públicos suficientes para garantir plenamente os direitos sociais consagrados na Constituição, o Estado passou a estabelecer critérios para priorizar determinados serviços em detrimento de outros. A administração pública atua de forma arbitrária, avaliando seus direitos e possibilidades de implementação de políticas públicas em cada momento. Logo, com a dificuldade encontrada na concessão do medicamento de alto custo na seara administrativa, tem-se por consequência a necessidade da judicialização, e o que deveria ser urgente, por fim torna-se mais longínquo.pt
dc.format.extent26
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45038
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectJudicialização da saúde
dc.subjectFornecimento de medicamentos
dc.subjectMedicamentos de alto custo
dc.subjectResponsabilidade do Estado
dc.titleDesafios jurídicos e sociais no fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Sistema Único de Saúde: uma análise da judicialização na garantia do acesso à saúde
dc.title.alternativeLegal and social challenges in the supply of high-cost medicines through the Single Health System: an analysis of judicialization in guaranteeing access to health
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso aberto

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