O critério de miserabilidade no benefício de prestação continuada, presente na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
| dc.contributor.advisor | RIBEIRO, Karla Pinhel | |
| dc.contributor.author | CHARÃO, Israel Medeiros | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-30T15:39:37Z | |
| dc.date.available | 2022-11-30T15:39:37Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-30 | |
| dc.description.abstract | Este trabalho visa demonstrar o funcionamento da Assistência Social no Brasil, sua evolução histórica, quais os benefícios contemplados no ordenamento jurídico brasileiro, a quem se destina tais benefícios e quais são os critérios de miserabilidade trazidos pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e o que apresenta a Constituição Federal de 1988 sobre o assistencialismo. Diante do assunto miserabilidade, tema central deste trabalho, é abordado como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) analisa os pedidos de benefícios assistenciais e como o judiciário os analisa, apresentando jurisprudências para comprovação das diferenças. Além de fazer um breve comparativo entre o critério de miserabilidade utilizado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) e a Lei 16.063/2013 (Lei Ordinária do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre a concessão de pensão especial a portadores de necessidades especiais). | pt |
| dc.format.extent | 58 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27026 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Benefício de prestação continuada | pt_BR |
| dc.subject | Lei orgânica da assistência social | pt_BR |
| dc.subject | Critérios de miserabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Assistencialismo | pt_BR |
| dc.title | O critério de miserabilidade no benefício de prestação continuada, presente na Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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