Medidas atípicas do artigo 139, IV, do CPC e os limites aos poderes conferidos ao julgador
dc.contributor.advisor | Ribeiro, Fernanda Prata Moreira | |
dc.contributor.author | Soares, Renato Ribeiro | |
dc.coverage.spatial | Belo Horizonte | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-12-06T22:02:07Z | |
dc.date.available | 2022-12-06T22:02:07Z | |
dc.date.issued | 2021-11-24 | |
dc.description.abstract | Este estudo tem por objetivo a análise das medidas consagradas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, de modo a averiguar os poderes conferidos ao magistrado para se valer de todas as medidas para assegurar a efetividade da execução. Assim, faz-se necessário compreender as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, bem como o poder conferido ao magistrado pelo legislador. A pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o inciso IV, do art. 139 do Código de Processo Civil é um dispositivo genérico e que repercute no ordenamento jurídico exatamente pelos amplos poderes que confere ao julgador. Por isso preconiza-se que as medidas atípicas somente podem ser utilizadas quando esgotados os meios tradicionais, típicos de execução, sob pena de consagrar arbitrariedades por parte dos julgadores na condução do processo executivo e desvirtuar a própria razão de ser das medidas atípicas. | pt |
dc.format.extent | 20 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27400 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Execução | pt_BR |
dc.subject | Medidas atípicas | pt_BR |
dc.subject | Juiz | pt_BR |
dc.subject | Poderes | pt_BR |
dc.subject | Limites | pt_BR |
dc.title | Medidas atípicas do artigo 139, IV, do CPC e os limites aos poderes conferidos ao julgador | pt_BR |
dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNA / Aimorés | pt_BR |
local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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