Medidas atípicas do artigo 139, IV, do CPC e os limites aos poderes conferidos ao julgador

dc.contributor.advisorRibeiro, Fernanda Prata Moreira
dc.contributor.authorSoares, Renato Ribeiro
dc.coverage.spatialBelo Horizontept_BR
dc.date.accessioned2022-12-06T22:02:07Z
dc.date.available2022-12-06T22:02:07Z
dc.date.issued2021-11-24
dc.description.abstractEste estudo tem por objetivo a análise das medidas consagradas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, de modo a averiguar os poderes conferidos ao magistrado para se valer de todas as medidas para assegurar a efetividade da execução. Assim, faz-se necessário compreender as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias, bem como o poder conferido ao magistrado pelo legislador. A pesquisa classifica-se como dedutiva, descritiva e bibliográfica. Constata-se que o inciso IV, do art. 139 do Código de Processo Civil é um dispositivo genérico e que repercute no ordenamento jurídico exatamente pelos amplos poderes que confere ao julgador. Por isso preconiza-se que as medidas atípicas somente podem ser utilizadas quando esgotados os meios tradicionais, típicos de execução, sob pena de consagrar arbitrariedades por parte dos julgadores na condução do processo executivo e desvirtuar a própria razão de ser das medidas atípicas.pt
dc.format.extent20 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27400
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectMedidas atípicaspt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectPoderespt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.titleMedidas atípicas do artigo 139, IV, do CPC e os limites aos poderes conferidos ao julgadorpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNA / Aimoréspt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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