Medida provisória e a função atípica do poder executivo
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Conceição, Jamili Menezes da
Orientador
Cardoso, Luís Fernando de Paiva Baracho
Coorientador
Resumo
Este trabalho tem por base analisar a evolução e atual dimensão da Medida Provisória. O principal foco do estudo será sobre seu conceito e sobre sua fase de elaboração, e seus desenvolvimento no Poder Executivo, e nos outros Poderes da União. Em especial os seus requisitos constitucionais de relevância e urgência, e até chegar ao Congresso Nacional.
Palavras-chave
Medida Provisória, Urgência, Relevância, Executivo, Legislativo, Judiciário