Medida provisória e a função atípica do poder executivo

dc.contributor.advisorCardoso, Luís Fernando de Paiva Baracho
dc.contributor.authorConceição, Jamili Menezes da
dc.coverage.spatialSão Paulo - SPpt_BR
dc.date.accessioned2023-02-06T16:22:51Z
dc.date.available2023-02-06T16:22:51Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractEste trabalho tem por base analisar a evolução e atual dimensão da Medida Provisória. O principal foco do estudo será sobre seu conceito e sobre sua fase de elaboração, e seus desenvolvimento no Poder Executivo, e nos outros Poderes da União. Em especial os seus requisitos constitucionais de relevância e urgência, e até chegar ao Congresso Nacional.pt
dc.format.extent23pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32088
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectMedida Provisóriapt_BR
dc.subjectUrgênciapt_BR
dc.subjectRelevânciapt_BR
dc.subjectExecutivopt_BR
dc.subjectLegislativopt_BR
dc.subjectJudiciáriopt_BR
dc.titleMedida provisória e a função atípica do poder executivopt_BR
dc.title.alternativeProvisional measure and the attractive function of the executive powerpt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeSão Judas / Santo Amaropt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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