Constitucionalidade das limitações dos editais de concursos públicos
| dc.contributor.advisor | Cabreira, Greyce Ghisi Luciano | pt_BR |
| dc.contributor.author | Fornazza, Thatiane do Nascimento Machado | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:01:21Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T02:14:39Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:01:21Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T02:14:39Z | |
| dc.date.issued | 2008 | |
| dc.description.abstract | analisar a constitucionalidade das limitações dos editais de concursos públicos. Método: para o desenvolvimento deste trabalho, foi realizada a pesquisa bibliográfica sobre origem e evolução do concurso público, elementos conceituais e etapas deste procedimento, bem como os princípios que norteiam sua realização. Efetuou-se, também, a coleta de diversos julgados nos tribunais brasileiros, buscando-se identificar as restrições impostas à participação em concurso público e, ainda, identificar as restrições impostas à participação em concurso público e o posicionamento da jurisprudência sobre o tema. Resultado: constatou-se que a realização de concurso público, como forma de ingresso aos cargos públicos, figura como regra geral, dada a obrigatoriedade estabelecida no art 37, II CF. Identificou-se que este procedimento deve obedecer aos princípios constitucionais do Direito Administrativo e a seus princípios próprios. Identificou-se, ainda, que a CF proíbe a utilização de fatores discriminantes em processos seletivos, porém, em alguns casos, autoriza a lei, a criar critérios fatores diferenciadores para selecionar os candidatos que ingressarão nos quadros da Administração. Conclusão: Diante do exposto, conclui-se que a vedação na constituição, as limitações em concursos públicos como idade, altura, sexo, entre outros, não é de todo absoluta. A lei poderá estabelecer critérios diferenciadores em razão da natureza do cargo a ser preenchido, por força do art. 39, § 3º da CF, desde que pautada na impessoalidade, na moralidade e, principalmente, na razoabilidade. | pt_BR |
| dc.description.abstract | analyze constitutionality of the limitations of the public competitive examination´s publication. Method: for the development of this work it was accomplished a bibliographical research about the public competitive examination´s origin and evolution, conceptual elements and stages of this procedure, as well as the principles that guide its accomplishment.The collection of diverse judgments in the Brazilian courts was also made, seeking tol identify the restrictions imposed to the participation in public competitive examination and yet, identify the restrictions imposed to the participation in public competitive examination and the positioning of the jurisprudence on the subject. Result: it was evidenced that the accomplishment of public competition as a way of getting into the public offices appears as general rule, obeying the obligatoriness established in the art 37, II CF. It was identified that this procedure must obey the Administrative law´s constitutional principles and its proper principles. It was yet identified that the CF forbids the use of discriminating factors inselective processes, however, in some cases the law authorizes the creation of differentiating factors to select the candidates who will enter in the Administration¿s position. Conclusion: For all we¿ve seen, we may conclude that the constitutional bar towards the limitations in public competitive examination, such as age, height, sex, among other ones are not absolute. The law will be able to establish differentiating criteria due to the nature of the position to be filled, by force of the art. 39, § 3º of the CF, as long as based on the impersonality, morality and mainly reasonability. | en |
| dc.identifier | 406 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5481 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Tubarão | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Serviço público - Concursos | pt_BR |
| dc.title | Constitucionalidade das limitações dos editais de concursos públicos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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