Análise dos requisitos e consequências da decretação de indisponibilidade de bens imóveis no processo civil
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
MARQUES, Roberto Perochein Brandão
Orientador
TAVARES, Cláudio Kaminski
Coorientador
Resumo
A indisponibilidade de bens restringe a alienação, transferência ou ônus de certos bens por motivos preventivos ou punitivos em várias áreas do direito. A identificação de bens para penhora enfrenta obstáculos, como falta de recursos e dissimulação de patrimônio. O uso de ferramentas eletrônicas de pesquisa e a "Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica" são essenciais. A indisponibilidade de bens é aplicada em casos de improbidade, fraudes e corrupção para evitar a dissipação do patrimônio. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi criada para agilizar processos judiciais, mas enfrenta críticas devido à falta de regulamentação específica. A pesquisa prévia é fundamental antes de emitir uma ordem de indisponibilidade. A CNIB deve ser usada excepcionalmente, priorizando outras ferramentas de busca de bens. A eficácia da CNIB é controversa e a indisponibilidade pode afetar indevidamente propriedades de terceiros, exigindo cautela em sua aplicação. Propõe-se realizar uma pesquisa obrigatória antes da ordem de indisponibilidade, evitando uso indiscriminado. Argumenta-se que a CNIB deve ser usada excepcionalmente, após esgotar os meios ordinários de busca de bens, priorizando ferramentas como BACENJUD e RENAJUD, e considerando novos instrumentos como a Adjudicação Compulsória.
Palavras-chave
Lei de registros públicos, Medida preventiva, Restrição de ativos, Indisponibilidade de bens